Art. 206, Inc. Vii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI N. 11.738 /08. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. OMISSÃO AOS ARTS. 37 , X , 205 E 206 , INCISO VII , TODOS DA CF/88 E ART. 60, III, A, DO ADCT. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO RESP N. 1.426.210 (TEMA 911 DO STJ) AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR, MERENDA E EQUIPE DE APOIO AOS ALUNOS DE CENTRO EDUCACIONAL RESERVADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO – RECONHECIMENTO – ART. 23 , V , CRFB/88 - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – ARTIGOS 6º , 205 , 206 , I E VII , E 208 , III E VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE – MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

art. 37 , II , c/c art. 206 , V ), bem como corresponde a uma garantia de padrão de qualidade do ensino ( CF/88 , art. 206 , VII )". 12... art. 37 , II , c/c art. 206 , V ), bem como corresponde a uma garantia de padrão de qualidade do ensino ( CF/88 , art. 206 , VII )" O recurso não merece prosperar... art. 37 , II , c/c art. 206 , V ), bem como corresponde a uma garantia de padrão de qualidade do ensino (CF/88, art. 206, VII) Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se