Art. 21 lei do Habeas Data em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DE APELAÇÃO EM HABEAS DATA. PREPARO. LEI 11.636 /07. ISENÇÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. 1. A isenção prevista no art. 21 da Lei Federal n. 9.507 /97, que reconhece a gratuidade à ação de "habeas data", vincula-se tão somente ao momento inicial em que impetrado o writ, não alcançando eventual fase recursal, onde o preparo vincula-se à obrigação determinada em lei. 2. No caso do recurso especial, a obrigatoriedade do preparo advém da Lei n. 11.636 /2007, que "dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça" e expressamente consigna o dever de recolher custas por ocasião da interposição do apelo nobre (Anexo, Tabela A, item II). Agravo regimental improvido.

HABEAS DATA. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto. Condenação da ré nos ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Apela a impetrada, alegando ser descabido fixar honorários advocatícios em sede de habeas data, haja vista previsão legal do art. 21 da Lei nº 9.507 /97. Cabimento. Condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios não prospera, por se tratar de remédio constitucional gratuito, nos termos do previsto no art. 5º , LXXVII , da CF , art. 21 da Lei nº 9.507 /97, aplicando-se por analogia as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Precedentes desta Corte e Câmara. Recurso provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. INÉRCIA DA AUTORIDADE SUPERIOR A DEZ DIAS. RECUSA IMPLÍCITA COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. I – De acordo como que dispõe o art. 5º , LXXII , alínea a , da CF/88 , conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II – É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a pretensão resistida que permite a utilização do Habeas Data deve estar materializada na existência de recusa da autoridade em responder ao pedido de informações, que pode ocorrer de maneira implícita, seja por omissão ou por retardamento; III – Violação ao direito de acesso à informação atinente à pessoa do impetrante configurada, considerando a inércia da autoridade que ultrapassa o lapso temporal de dez dias em responder o requerimento, em dissonância com a CF/88 e com a Lei nº 9.507 /97; IV – Ordem concedida.