Art. 218c do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 218c do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO ART. 5º DO DECRETO N. 11.302 /2022. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DO DECRETO. ALEGAÇÃO DE QUE O ÓBICE DO CRIME IMPEDITIVO SOMENTE SE APLICA QUANDO A CONDENAÇÃO DECORRE UMA MESMA DINÂMICA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302 /2022 a delitos que atendam ao requisito de seu art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) também pressupõe a observância da regra do parágrafo único de seu art. 11 , que expressamente condiciona o alcance da benesse ao cumprimento integral de pena por delito elencado como impeditivo no art. 7º e à qual o executado também tenha sido condenado. 2. Situação em que, a despeito de possuir condenações por delitos que se enquadram no art. 5º do Decreto n. 11.302 /202, o paciente é executado, também, por delito impeditivo - tráfico de drogas - cuja pena não foi integralmente cumprida. 3. Inviável o exame, por esta Corte, da alegação de que o óbice do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302 /2022 somente incidiria no caso de condenações por crime impeditivo e não impeditivo impostas na mesma ação penal, se o tema não foi objeto de prévia deliberação pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AgRg no HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    do Decreto-Lei nº 2.848 , de 1940 - Código Penal ; V - tipificados nos art. 312, art. 316, art. 317 e art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 1940 - Código Penal ; VI - tipificados no caput e no § 1º... 330 do Código Penal... agosto de 2006; d) Lei nº 12.850 , de 2 de agosto de 2013; e e) Lei nº 13.260 , de 16 de março de 2016; IV - tipificados nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C

  • STJ - HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    do Decreto-Lei nº 2.848 , de 1940 - Código Penal ; V - tipificados nos art. 312, art. 316, art. 317 e art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 1940 - Código Penal ; VI - tipificados no caput e no § 1º... Código de Controle do Documento: 69599dc1-1d7d-40a9-8788-df054489babb... : pena de 1 ano (autos nº 0004146-54.2XXX.827.2XX2 ) b) Art. 157 , caput, do Código Penal : pena de 4 anos e 8 meses (autos nº 0018851-23.2XXX.827.2XX2 ) c) Art. 157 , § 2.º , II , do Código Penal

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Doutrina que cita Art. 218c do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 42. Introdução aos Crimes Contra a Dignidade Sexual

    Não obstante isso, com paternalismo e viés repressor, a Lei nº 13.718 /2018 estabeleceu ação penal pública incondicionada para todos os crimes previstos nos arts. 213 a 218-C do Código Penal... Especificamente sobre o crime de “pederastia ”, previsto no artigo 235 do Código Penal Militar ( CPM – Decreto-Lei nº 1.001 /1969), em realidade, proíbe-se a prática de qualquer ato libidinoso em local... É algo mais do que a simples “liberdade sexual ” 39 (e.g ., tida como inexistente para menores por Muñoz Conde 40 ) e mais preciso que uma “dignidade sexual ”, a qual, por sua vez, poderia ainda trazer

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    Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Adriana Ramos de Mello e Lívia de Meira Lima Paiva

    Encontrados nesta obra:

    4.1.Os Sujeitos da Lei: Desambiguações Necessárias do Sistema Sexo/Gênero/Desejo

    agressão do namorado contra a namorada, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em razão dele, está inserida na hipótese do art. 5º , III , da Lei 11.340 /2006 , caracterizando a violência doméstica. 40... ), periclitação da vida e da saúde (arts. 130 , 131 ou 132 do CP ), abandono (art. 133 do CP ), maus-tratos (art. 136 do CP ), omissão de socorro (art. 135 do CP ) e outros dispositivos como os previstos... /c o art. 14 , II , ambos do CP ) e feminicídio (art. 121 , § 2º , VI , § 2º-A, I, do CP )

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  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 41. Introdução aos Crimes Contra a Dignidade Sexual

    Não obstante isso, com paternalismo e viés repressor, a Lei nº 13.718 /2018 estabeleceu ação penal pública incondicionada para todos os crimes previstos nos arts. 213 a 218-C do Código Penal... Ademais, uma sociedade democrática e plural, como a brasileira, tem nos crimes sexuais o seguinte tripé de princípios: intervenção mínima, in dubio pro libertate e tolerância 40... Especificamente sobre o crime de “pederastia ”, previsto no artigo 235 do Código Penal Militar ( CPM – Decreto-Lei nº 1.001 /1969), em realidade, proíbe-se a prática de qualquer ato libidinoso em local

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Peças Processuais que citam Art. 218c do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Recurso - TJDF - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

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    do Decreto-Lei nº 2.848 , de 1940 - Código Penal ; V - tipificados nos art. 312, art. 316, art. 317 e art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 1940 - Código Penal ; VI - tipificados no caput e no § 1º... Lei 2848/40 - Código Penal ;Art. 304, CAPUT, Lei 2848/40 - Código Penal ;Art. 304, CAPUT, Lei 2848/40 - Código Penal ;Art. 171, CAPUT, Lei 2848/40 - Código Penal ;Art. 171, CAPUT, Lei 2848/40 - Código Penal... agosto de 2006; d) Lei nº 12.850 , de 2 de agosto de 2013; e e) Lei nº 13.260 , de 16 de março de 2016; IV - tipificados nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

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    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0502 em 26/07/2023 • TJSP

    do Decreto-Lei nº 2.848 , de 1940 - Código Penal ; V - tipificados nos art. 312, art. 316, art. 317 e art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 1940 - Código Penal ; VI - tipificados no caput e no § 1º... ao cumprimento de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa mínimos (fls. 40/ 41) - objeto da presente irresignação; O artigo 5º, do Decreto Presidencial... agosto de 2006; d) Lei nº 12.850 , de 2 de agosto de 2013; e e) Lei nº 13.260 , de 16 de março de 2016; IV - tipificados nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C

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  • Recurso - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0502 em 26/07/2023 • TJSP

    do Decreto-Lei nº 2.848 , de 1940 - Código Penal ; V - tipificados nos art. 312, art. 316, art. 317 e art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 1940 - Código Penal ; VI - tipificados no caput e no § 1º... ao cumprimento de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa mínimos (fls. 40/ 41) - objeto da presente irresignação; O artigo 5º, do Decreto Presidencial... agosto de 2006; d) Lei nº 12.850 , de 2 de agosto de 2013; e e) Lei nº 13.260 , de 16 de março de 2016; IV - tipificados nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C

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