Art. 22, § 3, Inc. Vii Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. - Apesar de a sentença ter sido prolatada após a vigência da alteração do artigo 475 , § 2º , do CPC/1973 pela Lei n. 10.352 /2001, a remessa oficial deve ser conhecida, por não haver valor certo a ser considerado, em conformidade com a Súmula nº 490 do STJ - Documentos colacionados pela autora atendem ao disposto no artigo 22 , § 3º , III , VII e XIV do Decreto n. 3048 /99 - Na comunicação de decisão sobre o requerimento de pensão por morte consta como causa do indeferimento a falta da qualidade de segurado Guilherme Vicente Neto, não havendo qualquer referência à condição de dependente da demandante - Embora a parte autora se volte contra a retroação da DII pelo INSS - em sede de autotutela - para data anterior ao reingresso do de cujus no RGPS, não traz qualquer elemento apto a infirmar a deliberação administrativa nesse sentido. Tampouco requereu a produção de prova técnica com tal finalidade - Quando do reingresso no RGPS o falecido já se encontrava acometido da incapacidade que ensejou, incorretamente, a concessão administrativa do auxílio-doença pelo INSS. E quando do óbito ocorrido em 23/10/2012, não mantinha a condição de segurado, não fazendo jus, portanto, a qualquer cobertura do RGPS - Apelação do INSS provida.

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº XXXXX-05.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA AUTOR : EVANDETE DA SILVA BONFIM Advogados do (a) AUTOR: MANOEL CAMARGO FERREIRA BRONZE - MS6217, EDUARDO DA SILVA BRONZE - MS12250 , NADIA SILVA BRONZE - MS22423 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 , V E VIII , DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 22 , DO DECRETO 3.048 /99. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA LEI. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO SOB O CRIVO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213 /91, Arts. 74 e 26 ). 2. Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem assim a comprovação da qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213 /91, Arts. 15 e 102 , com a redação dada pela Lei 9.528 /97; Lei 10.666/03). 3. O entendimento manifesto pelo julgado, no sentido de que a autora não comprovou a relação de dependência econômica com o de cujus, teve por base a análise do conjunto probatório, sob o crivo da persuasão racional do magistrado, com interpretação razoável da legislação de regência. 4. A simples apresentação de quaisquer dos documentos elencados no Art. 22 , do Decreto 3.048 /99, nãoconfigura prova cabal da relação de dependência econômica, por representarem apenas início de prova material, e não prova plena dos fatos alegados, razão pela qual podem ser infirmados por elementos em sentido contrário. 5. Inexistência de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato no julgado. 6. Pedido de rescisão do julgado improcedente.

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº XXXXX-05.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA AUTOR: EVANDETE DA SILVA BONFIM Advogados do (a) AUTOR: MANOEL CAMARGO FERREIRA BRONZE - MS6217, EDUARDO DA SILVA BRONZE - MS12250 , NADIA SILVA BRONZE - MS22423 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 , V E VIII , DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 22 , DO DECRETO 3.048 /99. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA LEI. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO SOB O CRIVO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213 /91, Arts. 74 e 26 ). 2. Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem assim a comprovação da qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213 /91, Arts. 15 e 102 , com a redação dada pela Lei 9.528 /97; Lei 10.666/03). 3. O entendimento manifesto pelo julgado, no sentido de que a autora não comprovou a relação de dependência econômica com o de cujus, teve por base a análise do conjunto probatório, sob o crivo da persuasão racional do magistrado, com interpretação razoável da legislação de regência. 4. A simples apresentação de quaisquer dos documentos elencados no Art. 22 , do Decreto 3.048 /99, nãoconfigura prova cabal da relação de dependência econômica, por representarem apenas início de prova material, e não prova plena dos fatos alegados, razão pela qual podem ser infirmados por elementos em sentido contrário. 5. Inexistência de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato no julgado. 6. Pedido de rescisão do julgado improcedente.