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CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20 /1998 – inteligência dos artigos 195 , inciso I , e 201 , § 11 , da Constituição Federal .
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO. ART. 45- A DA LEI Nº 8.212 /91. INDENIZAÇÃO. VERBA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado em ação de rito ordinário que objetiva a restituição de parte da indenização recolhida pelo autor, para fins de obtenção de benefício previdenciário, nos termos do art. 45-A da Lei nº 8.212 /91. 2. A indenização do art. 45-A da Lei nº 8.212 /91 não possui natureza de tributo, como concluiu a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta Interna n.º 22 - COSIT, não sendo da competência das Turmas Especializadas em tributário. 3. Conflito a que se declina da competência para um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Palavras-Chave: Seguridade social – BPC – Estigma – TransgêneroKeywords: Social security – BPC – Stigma – Transgender 1.Introdução O sistema de seguridade social brasileiro é organizado tridimensionalmente... Resumo: O sistema de seguridade social na dimensão não contributiva oferece acesso a serviços da saúde e assistência social... Nesse particular, podemos identificar extrema consonância na aplicação da lei ao caso concreto com os fundamentos basilares dos tratados internacionais sobre seguridade social aos quais o Brasil se obriga
12.529 /2011 (Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) 2 , artigo 4º da Lei 9.605 /1998 (Lei dos Crimes Ambientais) 3 , artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) 4 e, por derradeiro... Lei 12.529 /2011, Art. 34... Lei 9.605 /1998, Art. 4º . Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. CDC , Art. 28
Havendo trabalho remunerado dependente , quem se dispôs a prestá-lo empregado é” 22... Desse modo, “o intérprete pode (ver art. 442 da CLT ) se fazer instrumento eficaz de uma política social extensiva, sem incorrer em centrifuguismo... A Lei 13.467 /2017 (reforma trabalhista), ao alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e da Lei 6.019 /1974, introduziu ou ampliou a regulamentação, no Direito brasileiro, de formas
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Disposições Gerais Art. 194... Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio. V. L 8212/91. • 5. Planos de Benefícios da Previdência Social. V. LPBPS. • 6. Lei Orgânica da Assistência Social. V. L 8742 /93 e D 7788/12. • 7... Seguridade Social
e das seguintes contribuições sociais: (…) § 7.º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4... sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(…) § 4... A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e às contribuições sociais a que alude o art. 195, § 4.º da CF) pode criar ou aumentar tributos... e das seguintes contribuições sociais: (…) § 7.º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4... II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
: art. 5.º, LXXIII – orçamento fiscal; investimento e seguridade social: arts. 165, § 5.º; 167, VIII – pessoal; admissão sem concurso: art. 71, III – pessoal da administração direta; vencimentos: art... ao poder de tributar: art. 150, VI, c , § 4.º – intervenção da União: art. 34 – Lei Orgânica: art. 32 – litígio com Estado estrangeiro ou Organismo Internacional; processo e julgamento: art. 102, I, e... e dependentes de pessoas vítimas de crime doloso: art. 245 ASSISTÊNCIA RELIGIOSA: art. 5.º, VII ASSISTÊNCIA SOCIAL – adolescência; direitos: art. 227, § 4.º – contribuições sociais; competência para a
A nosso ver, a ratio da orientação sumulada continua a aplicar-se, após a reforma da EC 103 /2019, tendo em vista o que estabelece o art. 40 , § 4.º-A da CF e o art. 22 da EC 103 /2019. III... Sobre o tema, o STF editou a Súmula Vinculante n. 34 , com o seguinte teor: “A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483 /2002, deve... Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483 /2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória
O disposto no inciso III do § 9º e nos §§ 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União. § 14... de Diretrizes Orçamentárias ( CF , art. 165 , § 7.º ), as vertentes do orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social ( CF , art. 165 , § 5.º , I a III ), acompanhados de “demonstrativo regionalizado... com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos
DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Autos nº INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU , já qualificado nos autos da ação ordinária movida por , igualmente já qualificada... Cumpre destacar que o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau está adstrito ao princípio da legalidade e, segundo o princípio de hermenêutica jurídica, não pode o intérprete criar... Documentos anexos: a) Portaria; b) Emenda à Lei Orgânica; c)
a elevação de despesas da seguridade social sem a prévia previsão orçamentária... Ao aduzir no artigo 195, § 4º, que"nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total", a Constituição Federal busca barrar... /princípio da preexistência de custeio (art. 195 , § 5º , CF/88 ): " Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total
de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no artigo 46. " Lei Federal n® 6.435 /77; "SEÇÃO 11 Da Legislação aplicável Art. 36 ~ As entidades fechadas serão... •Nj *• VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RiO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, entídade fechada de previdência privada, con^tuida consoante a Lei Federal nº. 6.435 /77 e seu estatuto social, inscrita no CNPJ/MF sob o... 42 , IV e Decreto 81.240 , de 20/01/78 (art. 20). 25 - Ressalte-se que, a própria Constituição Federal no art. 201 . $ 2º ao tratar dos benefícios da Seguridade Social, consagra a manutenção (e não aumento