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o Regulamento da Previdência Social (fl. 61, vol. 2)... Foi esta Portaria editada, portanto, com fulcro nos dispositivos acima citados da CF/88, na Lei n º 8.212.91, arts. 9º, § 15º , incisos I e II e art. 22, e § 4º do art. 201 do Decreto 3.048.99, que aprovou... ART. 22 , III , DA LEI Nº 8.212 /1991. BASE DE CÁLCULO. DECRETO 3.048 /99. PORTARIA Nº 1.135/2001. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. 1
que aprovou o Regulamento da Previdência Social” (fl. 7, e-doc. 115)... Defende que “foi esta Portaria editada, portanto, com fulcro nos dispositivos acima citados da CF/88, na Lei n º 8.212.91, arts. 9º, § 15º , incisos I e II e art. 22, e § 4º do art. 201 do Decreto 3.048.99... do Decreto n.º 4.032 /2001, no art. 201 , § 4º , do Decreto 3.048 /99
DECRETO 3.048/89, ART. 202-A, NA REDAÇÃO DO DECRETO 6.957 /09. RESOLUÇÕES 1.308/2009 E 1.309/2009, DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL... A composição do índice composto do FAP foi implementada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666 /2003, órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social... ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356 /91, 612 /92, 2.173/97 e 3.048/99
Previdência Social na data do acidente, de acordo com o Par. 7o. do art. 104 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99. 2.2 Para o empregado doméstico, é devido para acidentes... o disposto no art. 305, par. 1o., do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99... 86 da Lei no. 8.213/91 e art. 104 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99; 2
Previdência Social na data do acidente, de acordo com o Par. 7o. do art. 104 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99. 2.2 Para o empregado doméstico, é devido para acidentes... o disposto no art. 305, par. 1o., do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99... 86 da Lei no. 8.213/91 e art. 104 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99; 2
Previdência Social na data do acidente, de acordo com o Par. 7o. do art. 104 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99. 2.2 Para o empregado doméstico, é devido para acidentes... o disposto no art. 305, par. 1o., do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99... 86 da Lei no. 8.213/91 e art. 104 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99; 2
o Regulamento da Previdência Social... Foi esta Portaria editada, portanto, com fulcro nos dispositivos acima citados da CF/88, na Lei n º 8.212.91, arts. 9º, § 15º , incisos I e II e art. 22, e § 4º do art. 201 do Decreto 3.048.99, que aprovou... No apelo especial, a recorrente alega violação ao art. 1.022 do CPC/2015 ; e aos arts. 9º, par.15º, incs
o Regulamento da Previdência Social... Foi esta Portaria editada, portanto, com fulcro nos dispositivos acima citados da CF/88, na Lei n º 8.212.91, arts. 9º, § 15º , incisos I e II e art. 22, e § 4º do art. 201 do Decreto 3.048.99, que aprovou... Art. 9º, par.15º, incs.I e II, da Lei nº 8.212 /91 e arts. 22 e 201, par.4º, do Decreto nº 3.048 /99 - a Portaria 1.135/2001 , que nada mais fez do que estabelecer um percentual de alíquota maior para
o Regulamento da Previdência Social... Foi esta Portaria editada, portanto, com fulcro nos dispositivos acima citados da CF/88, na Lei n º 8.212.91, arts. 9º, § 15º , incisos I e II e art. 22, e § 4º do art. 201 do Decreto 3.048.99, que aprovou... No apelo especial, a recorrente alega violação ao art. 1.022 do CPC/2015 ; e aos arts. 9º, par.15º, incs