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I e II do art. 22 (§ 3º). 8... Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 22, caput, I e II, e § 3º, da Lei n. 8.880 /94, no que concerne à impossibilidade de as verbas denominadas Adicional Quinquênio, Representação e Parcela... 22 , § 3º , da Lei 8.880 /94 (fls. 400-401)
Inconstituc 22, io inc nalid iso ade VI fo , rmal da da Co lei nstituiç estad ão ual nº da 6.612/94 Repúblic que a. regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%... Questão tem regência pelo art. 20 da Lei Estadual 3.893/02. Análise da Exposição de Motivos inerente ao Projeto de Lei n. 3.070/02... Reexame do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.030 , II do CPC/15 . Descabimento. Divergência com a orientação do S d upremo o julgad Tribunal o recorrid Fed o eral
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 373 , I , 374 , I , 1.022 , I e II , do CPC , 1º do Decreto nº 20.910 /32, 19 e 22 da Lei nº 8.880/94... Autos remetidos da 3ª Vice-Presidência tendo em vista a sistemática exposta no art. 1.030 , inc. II , do Novo CPC . Ação de cobrança. Servidor público estadual... Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 , II , do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente
22 da Lei 8.880/94 C/C inc... XV do art 37 e inc... II, art. 22, Lei 8880/94) (4° Passo) Identificado qual maior valor comparado entre a média aritmética simples apurada no item acima e o valor recebido em Fevereiro de 1994, este deve ser deduzido do valor
22 da Lei 8.880/94... II : deve ser apurada a média aritmética , em URV, dos salários recebidos de novembro de 1993 a fevereiro de 1994; (iii) Art. 22, inc... de 1994, uma vez que, nesse período, é possível que tenham tido alguma promoção que gere alguma interferência que mascare o dano causado pela Administração; (ii) Art. 22, inc
Inc. x 11,98% (dif. ) = Grat. Repr.Inc. Déc. x 11,98% (dif. ) = Compl. Enquad. x 11,98% (dif. ) = Com. Enq. Art.8 x 11,98% (dif. ) = Adic.Tempo Serv. x 11,98% (dif. ) = Adic... Em sequência, não há ofensa ao disciplinado no artigo 22 da Lei n° 8.880/94, pois certo é de fato, que nenhuma lei de natureza jurídica diversa poderá corrigir os equívocos desta lei federal que possa... Por tanto, o pleito visa à condenação da Requerida ao recálculo de seus vencimentos mediante a utilização da conversão dos salários em URV, nos termos do artigo 22 da Lei n° 8.880/94 e o pagamento das
Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 7 , VI , 37 , XV , 39 , § 2º , 22 , VI , e 5º , II , da Constituição Federal ; e da Lei n. 8.880 /94, no que concerne à violação dos princípios... VI , artigo 37 , inc. XV e parágrafo 2º , do artigo 39 , artigo 22 , inc. VI e artigo 5º , inc... II , todos da Constituição Federal de 1988, violação à Lei nº 8.880 /94, a coisa julgada, segurança jurídica o que nitidamente enseja na plena admissibilidade do presente recurso, com fundamento na art
Violação ao art. 22 da Lei n. 8.880 /94; art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Não ocorrência. Decisão em conformidade com o STJ. Súmula 83 do STJ... Consoante estabelece o artigo 22 da mencionada lei: “Art. 22 Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de Disponibilizado 29/05/2020 Diário da Justiça Eletrônico... In casu, o recorrente sustenta que existem divergências de julgados de outros tribunais em relação a interpretação do art. 22 da Lei n. 8880 /94 e art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, ao argumento de não
487, I, do CPC, por entender inaplicável a espécie a técnica de conversão prevista no art. 22 da Lei 8.880/94 (URV)... Caso haja outro entendimento, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos acostados à inicial, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/94... O art. 267, § 1º, do CPC/73 exige a intimação pessoal do autor nas hipóteses dispostas no art. 267, incs. II e III, do CPC/73