E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MINERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE PESQUISA. INGRESSO NÃO AUTORIZADO. RENÚNCIA OU PRORROGAÇÃO NÃO REQUERIDAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. 1. Os autos de infração impugnados foram lavrados em face do impetrante por não ter comunicado o início dos trabalhos de pesquisa (AI 40/2015) e não ter entregue o relatório dos trabalhos de pesquisa dentro do prazo de vigência da autorização (AI 41/2015). A Autorização de Pesquisa foi concedida em 15/10/2010, com vigência até outubro/2013. Em 03/12/2010, o impetrante comunicou insucesso na negociação com os superficiários, requerendo ao DNPM o envio do alvará ao Juízo de Piracicaba para avaliação da renda pela ocupação do terreno e dos danos e prejuízos causados pelo trabalho de pesquisa, nos termos do artigo 27 do Código de Mineracao (Decreto-Lei 227 /1967). O documento foi enviado apenas em 11/01/2013, porém foi proferida sentença de extinção, depois reformada para prosseguimento do feito, quando, então, foi requerida a extinção do processo, por expiração do prazo do alvará de pesquisa. 2. Em que pese incontestável a mora administrativa no envio do documento para início da ação no Juízo de Piracicaba, tal fato não é capaz de isentar o autor dos deveres a ele impostos, conforme dispõe o Código de Mineracao . Assim, mesmo após decorrida a maior parte do período abrangido pelo alvará, sem que fosse possível o início dos trabalhos in loco da pesquisa, cabia ao impetrante requerer renovação do alvará ou, a tempo, renúncia à autorização concedida para dispensa do relatório de pesquisa, conforme artigo 22, II e V , do Código de Mineracao , e Portaria 22/1997. 3. No caso, a impetrante não formulou qualquer requerimento à autoridade administrativo, resultando no vencimento do ato de autorização, porém sem cumprimento das obrigações previstas legalmente, configurando infração sancionável, nos termos do artigo 22 , V e § 1º do Código de Mineracao , conforme constou do próprio auto de infração 41/2014: precedentes da Corte. 4. Contudo, ainda que correta a penalidade por não ter sido apresentado relatório de pesquisa, pois não requerida a tempo a dispensa, como exposto acima, é indevida a multa por falta de comunicação do início dos trabalhos de pesquisa. Com efeito, a teor do artigo 29 , I , b , do Código de Mineracao , os trabalhos de pesquisa devem ser iniciados “dentro de 60 (sessenta) dias do ingresso judicial na área de pesquisa, quando a avaliação da indenização pela ocupação e danos causados processar-se em juízo”. Como visto, porém, a circunstância legal exigida para o implemento do prazo, cujo descumprimento é sancionado, jamais ocorreu, de modo que não pode ser considerada exigível a comunicação, nos termos do artigo 31 , parágrafo único , do Regulamento do Código de Mineracao . 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.