Art. 22, Inc. V da Lei do Inquilinato em Todos os documentos

Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguel. Sentença de parcial procedência da ação. Necessidade de reforma. Existência de vícios ocultos (infiltrações e rachaduras) no imóvel locado que restou incontroversa. Descumprimento, pelo locador, do dever legal de entregar o imóvel locado em perfeitas condições de habitabilidade. Inteligência do artigo 22 , incisos I , III , IV e V , da Lei 8.245 /91. Valores cobrados a título de aluguéis indevidos. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi" do artigo 476 do Código Civil Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA PROVA DA QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS E CONTAS VENCIDOS. ÔNUS DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Na dicção do art. 22 , inciso V , da Lei 8.245 /91 c/c art. 319 do Código Civil , faz prova da quitação das obrigações locatícias o recibo firmado pelo locador do imóvel, devidamente entregue ao locatário.

Apelação Cível. Locação de imóvel. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Improcedência dos pedidos. Inconformismo dos autores/locatários. Não acolhimento. Reparos necessários à conservação estrutural do imóvel são de responsabilidade do locador. Exegese do artigo 22 , I , II , III , IV e V , da Lei 8.245 /91. Todavia, os autores/locatários receberam desconto no aluguel para que providenciassem o conserto do imóvel, sendo responsáveis pelo trabalho realizado pelo prestador de serviço por eles contratado. Inteligência do art. 932 , III , do CC . Prestador de serviço que não apenas não solucionou a infiltração, como agravou o problema. Locador que não pode ser responsabilizado. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.