Art. 22, Inc. V da Lei do Inquilinato em Artigos e Notícias

Inteligência do artigo 22 , incisos I , III , IV e V , da Lei 8.245 /91. Multa contratual devida. Valores cobrados a título de aluguéis indevidos... Inteligência do artigo 22 , incisos I , III , IV e V , da Lei 8.245 /91. Culpa da locadora pela rescisão antecipada do contrato demonstrada. Multa contratual e restituição da caução devidas... Costa Wagner, Data de Julgamento: 26/07/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) Fundamentação Jurídica A decisão foi fundamentada principalmente no artigo 22 da Lei nº 8.245

Sempre que estamos falando de manuntenção na locação, devemos observar o que diz o art. 22 , V e art. 23 , II da lei do inquilinato . Vejamos o que diz a lei: Art. 22... - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; O que a lei do inquilinato

Ocorre que a lei do inquilinato no artigo 22 , V , dispõe que é obrigação do locador (proprietário) de fornecer ao locatário (inquilino), caso ele solicite, a descrição das condições do imóvel conforme

determina ser de responsabilidade do locador o fornecimento desse documento ao locatário quando este o solicita, conforme disposto no artigo 22 , V , da Lei do Inquilinato... Seguro Contra Incêndio: O já mencionado artigo 22 da Lei do Inquilinato , que descreve as responsabilidades do Locador, determina ser dele a responsabilidade do pagamento do seguro contra incêndio... inciso VII da Lei do Inquilinato

Já que conforme art. 22 , I , IV e V da Lei do Inquilinato , o locador deve responder perante os vícios existentes anteriormente à locação... No entanto, os contratantes poderão inserir uma cláusula contratual, isentando à necessidade de indenização por qualquer tipo de benfeitoria, conforme inteligência do art. 35 da lei 8.245 /91 “Lei do Inquilinato

Com essa precaução não falaremos sobre medida de antecipação de vistoria, iremos estar cumprindo o que dispõe o art. 22 , V da Lei 8.245 /91 e por fim iremos trazer mais segurança jurídica para a negociação

V , Lei 8245 /91), exigir do locador, relação escrita do estado do prédio, reter o prédio alugado no caso de benfeitorias necessárias ou úteis, feitas com o consentimento escrito do locador, ter preferência... recibo de aluguel ou de encargos, a manutenção do statu quo da coisa locada durante o tempo do contrato, mas também a garantia de uso pacífico do bem locado e a responsabilidade pelos vícios ocultos ( 22... O locador tem o direito de receber o pagamento do aluguel, de cobrar antecipadamente o aluguel, mover ação de despejo, exigir as garantias constantes do art. 37 da Lei 8245 /91, reaver a coisa locada ou

O artigo 22 , inciso V da lei nº 8.245 /1991, diz: Art. 22.

A Lei do Inquilinato em seu artigo 22 , I , IV e V , atribui obrigações ao LOCADOR quanto as benfeitorias e ao bem estado de servir a que se destina o imóvel alugado, impondo ainda a possibilidade de responder... Antes de adentrar no mérito da questão é imprescindível esclarecer o que são as benfeitorias e os tipos de benfeitorias existentes no nosso ordenamento jurídico previstas na Lei do Inquilinato e no Código... A título de esclarecimento, importante ressaltar que a nossa Lei do Inquilinato , em seu artigo 26 diz que: “ Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao LOCADOR, o LOCATÁRIO

inciso V , da Lei do Inquilinato , a saber: Art. 22... Ainda, a requerida Milene igualmente possui responsabilidade, forte no disposto no artigo 22 , incisos II e III , da Lei nº. 8.245 /91... Quanto a tal vistoria, assim dispõe a Lei do Inquilinato : Art. 23. O locatário é obrigado a: (...)