Art. 22 da Lei do Inquilinato em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22 da Lei do Inquilinato

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260576 SP XXXXX-12.2015.8.26.0576

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL -FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - Ajuizamento em face da fiadora - Culpa da locatária pela rescisão da avença - Inadimplemento caracterizado - Responsabilidade da fiadora como garante e devedora solidária - Alegação de que a parte locadora não entregou o imóvel em condições de uso, havendo violação ao art. 22 da Lei do Inquilinato - Falta de entrega da documentação necessária para a obtenção do alvará de funcionamento perante a Municipalidade local, diante da irregularidade do imóvel - Afastamento - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença - Improcedência dos embargos à execução mantida - Recurso desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20118190204 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A: Indenização. Locação residencial. Vício oculto. Procedência parcial. Poucos dias após a locação, o imóvel apresentou infiltrações. I - Tese recursal sustentando a legitimidade da Administradora. Improcedência em razão da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito invocado. Inexistência de relação de consumo. II - Revelia do Primeiro Réu. Fatos incontroversos, além de comprovados durante a instrução. Reconhecimento pela Segunda Ré que enviou pessoa para efetuar os reparos, tornando inabitável a unidade por mais de 30 dias. III - Proprietário que explora o imóvel economicamente, devendo ser responsabilizado pelo vício oculto no imóvel. Inteligência dos incs. I e IV do art. 22 da Lei do Inquilinato . Precedentes. IV - Privação do Autor e de sua família de usufruir plenamente de uma residência, interferindo no seu aspecto psicológico, ultrapassando o instituto do mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. V - Verba que se arbitra em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (R$3.300,00), equivalente a 03 (três) meses de locação. Correção monetária deve fluir a partir do R. Julgado que fixar a verba indenizatória de dano moral. Juros moratórios que são devidos desde a citação. Exegese dos artigos 405 e 406 do Código Civil . VI - Honorários Advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Autor que decaiu em parte mínima de sua pretensão. Sucumbência recíproca não caracterizada. Inteligência do parágrafo único do art. 21 do Digesto Processual Civil de 1973, reiterado no parágrafo único do artigo 86 do atual C.P.C. Provimento Parcial.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Dispõe o art. 22 , X , parágrafo único , d da Lei nº 8.245 /91, que ao o locador compete arcar com as despesas extraordinárias de condomínio, entendendo-se como tais as indenizações trabalhistas e previdenciárias... DOU PROVIMENTO AO RECURSO 3.- A recorrente alega violação aos arts. 22, X, d, 23, XII, § 1º, da Lei n. 8.245 /1991... LOCATÁRIO – EXÍGUO PERÍODO AO LONGO DO QUAL SE DEU A LOCAÇÃO ENQUANTO VIGENTE A RELAÇÃO TRABALHISTA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE QUE DEMANDA SER OBSERVADO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ARTIGOS 22

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Peças Processuais que citam Art. 22 da Lei do Inquilinato

  • Recurso - TJMG - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - [Cível] Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024 em 30/10/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO QUE, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, DEVEM SER ARCADAS PELO LOCADOR (ART. 22 , X , DA LEI 8245 /91). IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AO LOCATÁRIO... X , do art. 22 , da Lei 8245 /91, que trata das despesas extraordinárias de condomínio, impondo ao locador a responsabilidade pelo seu pagamento, vale destacar, segundo doutrina Silvio de Salvo Venosa... Isso porque, cobra-se como encargo da locação, o rateio mensal da taxa Nesse sentido, a Lei 8.245 /1991, em seu Artigo 22 , X , aduz que o locador é obrigado a pagar as despesas extraordinárias de condomínio

    Cobrança De Aluguéis - Sem Despejo • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0048 em 23/07/2023 • TJPA · Comarca · SALINOPOLIS, PA

    I da lei do inquilinato... I da lei do inquilinato , requerendo o devido prosseguimento da demanda. Nestes termos, Pede deferimento. Umuarama/PR, 23/07/2023... DA RESCISÃO CONTRATUAL PELA INABTABILIDADE Por ocasião dos pedidos constantes na petição inicial, faltou o pedido de declaração da rescisão contratual , por infringência ao art. 22 , inc

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Manifestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Consignatória de Aluguéis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0266 em 20/11/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Itanhaém, SP

    O entendimento jurisprudencial em razão do descumprimento do artigo 22 da Lei 8.245 /91 são vastas... O entendimento jurisprudencial em razão do descumprimento do artigo 22 da Lei 8.245 /91 são vastas... Ao Reconvinte, esse é obrigado a entregar o imóvel em perfeito estado de funcionamento - artigo 22 da LEI 8.245 /91 "Art. 22

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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Modelos que citam Art. 22 da Lei do Inquilinato

  • Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueís em Atraso e Indenização por Danos e Perdas

    Modelos • 19/09/2023 • Ronne Robson Silva

    Adicionalmente, a Lei do Inquilinato , em seu artigo 22 , inciso I , prevê que o locatário deve indenizar o locador pelos prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais... A indenização por danos e perdas é cabível em virtude dos prejuízos suportados pelo Autor devido ao inadimplemento dos Réus, conforme preceitua o artigo 22 , inciso I , da Lei do Inquilinato... DO DIREITO: O direito do Autor à rescisão do contrato de locação e à retomada do imóvel encontrase amparado na Lei nº 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos

  • Notificação de problemas com imóvel locado com pedido de abatimento nos aluguéis a vencer.

    Modelos • 02/09/2022 • Gustavo Roberto Janurio

    IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;" (artigo, 22 , I e IV da Lei n º 8245 /91); 2... ART , 22 , I E IV , DA LEI Nº 8.245 /91. GASTOS BÁSICOS DE MANUTENÇÃO EFETUADOS PELA AUTORA QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA RÉ... DO DIREITO 2.1 DO DEVER DO LOCADOR DE ENTREGAR O IMÓVEL ALUGADO EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA O art. 22 da lei 8245 /1991 regula os deveres do locador

  • Petição Inicial de Rescisão Contratual de Locação cumulado com indenização por dano material e moral.

    Modelos • 13/07/2022 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    I da Lei 8.245 /91)... Sendo assim a culpa pela rescisão do contrato é exclusivamente do réu Locador, sendo este o único causador da rescisão do contrato locatício em questão. 2) Do Direito: Estabelece o artigo 22 da Lei 8.245... Como já transcrito, o inciso I do art. 22 da Lei 8.245 /91, expressamente prevê que o locador deve entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina, ao presente caso a moradia

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