Art. 22 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA DE MORA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212 /91. Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece devido o recolhimento da contribuição previdenciária, decorrente da condenação judicial, com incidência de multa e juros moratórios a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença (art. 276 , caput, do Decreto nº 3.048 /1999). É certo que, operada alteração dos § 2º e § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212 /91, com a nova redação implementada pela Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Todavia, no caso concreto, o contrato de trabalho vigorou no período de 13/08/2001 até 03/08/2007 , ou seja, antes da implementação da alteração legislativa. A SDI-1 desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária, para as prestações de serviços ocorridas antes da vigência da atual redação do artigo 43 , § 2º e § 3º , da Lei 8.212 /91, é o pagamento do crédito devido ao trabalhador. Entendeu, ainda, que as alterações legislativas decorrentes da promulgação da Lei 11.941 /09 não afetam essa conclusão, porquanto tais mudanças não atingem fatos pretéritos, nos termos do art. 106 do CTN , o qual trata das hipóteses de retroatividade da norma tributária. Precedentes do TST. Desse modo, estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT , e da Súmula nº 333 /TST, não se vislumbrando a violação dos dispositivos da Constituição Federal indicados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA DE MORA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212 /91. Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece devido o recolhimento da contribuição previdenciária, decorrente da condenação judicial, com incidência de multa e juros moratórios a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença (art. 276 , caput, do Decreto nº 3.048 /1999). É certo que, operada alteração dos § 2º e § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212 /91, com a nova redação implementada pela Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Todavia, no caso concreto, o contrato de trabalho vigorou no período de 13/08/2001 até 03/08/2007 , ou seja, antes da implementação da alteração legislativa. A SDI-1 desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária, para as prestações de serviços ocorridas antes da vigência da atual redação do artigo 43 , § 2º e § 3º , da Lei 8.212 /91, é o pagamento do crédito devido ao trabalhador. Entendeu, ainda, que as alterações legislativas decorrentes da promulgação da Lei 11.941 /09 não afetam essa conclusão, porquanto tais mudanças não atingem fatos pretéritos, nos termos do art. 106 do CTN , o qual trata das hipóteses de retroatividade da norma tributária. Precedentes do TST. Desse modo, estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT , e da Súmula nº 333/TST, não se vislumbrando a violação dos dispositivos da Constituição Federal indicados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 449 /2008 1 - O Pleno do TST, no E- RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171 , decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional, ficando afastada a afronta direta ao art. 195 da CF , que dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias; b) no período até 4/3/2009 , anterior à vigência da MP nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212 /1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção monetária, juros e multa, pelo empregador, somente após o dia dois do mês seguinte à liquidação nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048 /1999; c) no período a partir de 5/3/2009 , quando passou a viger a MP nº 449 /2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150 , III , a , c/c 195 , § 6º , da CF/88 ), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212 /1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária de responsabilidade do empregador e do empregado, enquanto os juros são de responsabilidade apenas do empregador; d) no período a partir de 5/3/2009 , a multa moratória, devida somente pelo empregador, incide a partir do exaurimento do prazo de 48h da citação na execução para o pagamento, observado o limite legal de 20%, por aplicação dos arts. 880 da CLT c/c 61 da Lei nº 9.430 /1996. 2 - No caso dos autos, discute-se período misto, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 2004 e continua terminou em 2010, ou seja, abrange período anterior e posterior à vigência da MP nº 449/2008. 3 - Assim, ao determinar a aplicação do art. 43 da Lei nº 8.212 /1991, com a redação dada pela MP nº 449 /2008, quanto ao período anterior à vigência da MP nº 449/2008, o TRT incorreu em má-aplicação do dispositivo de lei federal, o que, segundo a doutrina e a jurisprudência sobre a admissibilidade do recurso de revista, equivale à violação nos termos do art. 896 da CLT . 4 - Recurso de revista a que se dá provimento parcial.