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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. FALTA DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ESPONTANEAMENTE. DEFEITO SANADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE PISO.
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. FALTA DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ESPONTANEAMENTE. DEFEITO SANADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE PISO.
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVANTE: CASARIL IMOBILIÁRIA LTDA EPP AGRAVADO: DAIANE CRISTINA TAVARES GOULART RELATOR: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL RELATOR SUBST.: JUIZ HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHIAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO VIA CORREIO.PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO DESTINATÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ARTIGO 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL DE 1973. AUTOR QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR A CIÊNCIA DO RÉU SOBRE A EXISTÊNCIA DA DEMANDA.PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1468264-3 - Francisco Beltrão - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 29.06.2016)
§ 1º , I daCLT, no valor de R$... diante das atrocidades aqui mencionadas, o reclamante tem direito a indenização por danos morais, no mínimo, de 2 (duas) vezes o salário do Regime Geral de Previdência, estabelecido nos termos do artigo 223... vinculação ao salário do vale transporte, pago em dinheiro, quando existe estipulação em acordo ou convenção coletiva de trabalho (artigo 7º , inciso XXVI,da CF) com a exceção do § único, do art. 19 da CC
E, pior do que isso, afrontou direta e objetivamente ao art. 223 , Caput e Parágrafo Único , do Código Civil vigente que determina: "Art. 223... COMPRA, nunca com seu ORIGINAL, submete-se aos efeitos e consequências do art. 223 , Caput e Parágrafo Único , do Código Civil (disposição material) que prevalece sobre as processuais do CPC Art. 223... E, o mais gritante de tudo, reside no art. 223 , do Código Civil , que tendo sido a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA instruída tão somente com uma cópia autenticada do INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA e
E, pior do que isso, afrontou direta e objetivamente ao art. 223 , Caput e Parágrafo Único , do Código Civil vigente que determina: "Art. 223... COMPRA, nunca com seu ORIGINAL, submete-se aos efeitos e consequências do art. 223 , Caput e Parágrafo Único , do Código Civil (disposição material) que prevalece sobre as processuais do CPC Art. 223... E, o mais gritante de tudo, reside no art. 223 , do Código Civil , que tendo sido a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA instruída tão somente com uma cópia autenticada do INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA e
E, pior do que isso, afrontou direta e objetivamente ao art. 223 , Caput e Parágrafo Único , do Código Civil vigente que determina: "Art. 223... COMPRA, nunca com seu ORIGINAL, submete-se aos efeitos e consequências do art. 223 , Caput e Parágrafo Único , do Código Civil (disposição material) que prevalece sobre as processuais do CPC Art. 223... E, o mais gritante de tudo, reside no art. 223 , do Código Civil , que tendo sido a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA instruída tão somente com uma cópia autenticada do INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA e