Art. 23, Inc. Iii, "b" do Decreto Lei 227/67 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 23, Inc. Iii, "b" do Decreto Lei 227/67

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 227 /67 - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PESQUISA MINERAL - DECRETO RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988 - COMPATIBILIDADE MATERIAL - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1 - O art. 27 em seus incisos I a V do Decreto- lei 227 /67, regula a fase extrajudicial quanto à fixação da renda que o ti tular de pesquisa deverá pagar aos proprietários ou posseiros dos imóveis ocupados, bem como a indenização por danos e prejuízos que possam ser causados nos referidos imóveis. A part ir do inc. VI, inicia -se uma fase judicial do procedimento, em razão da inércia do t itular do alvará de pesquisa. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1169279-2 - Castro - Rel.: Desembargador Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 20.05.2014)

  • TJ-SC - Procedimento Comum Cível XXXXX20148240052 SC

    Jurisprudência • Sentença • 

    Nesse passo, diante da inconstitucionalidade dos ditames do Decreto n. 227/67, sobejamente no que tange à limitação da indenização ao titular da área (art. 27, incs... Conforme já preconizado ao se tratar do pleito liminar, reza a legislação de regência (Decreto n. 227/67) que " Art. 59... XXII, XXIII e XXIV, art. 170, incs. II, III e VI e art. 225). Já se decidiu que " MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADES DE MINERAÇÃO

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20134047100 RS XXXXX-58.2013.4.04.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 2º DA LEI Nº 8.176 /91. TIPICIDADE RECONHECIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU CONCORREU PARA O CRIME. 1. O tipo penal do art. 2º da Lei nº 8.176 /91 não tem por objetivo proteger o meio ambiente. O que ele persegue é o controle da exploração dos minerais, que são bens da União Federal ( CF , arts. 20 , inc. IX , § 1º , 176 e 177 ) e o pagamento de compensação financeira decorrente desta exploração. (Crimes contra a natureza. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 243) 2. Os procedimentos administrativos realizados por servidores públicos no exercício de suas funções gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprias dos atos administrativos, sendo consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal . 3. É cediço que pertence ao Estado, no exercício do jus puniendi, o ônus de demonstrar a responsabilidade do acusado pela prática da infração penal, que deve ser inequivocamente comprovada por provas produzidas dentro de um devido processo constitucional e legal. Somente após todo o desenvolvimento do processo, restando, ao final, comprovada a participação do acusado na consecução do delito, é que se afastará a sua inocência, imputando-lhe a prática criminosa de forma definitiva. 4. Não tendo a acusação se desincumbido do ônus que lhe cabia de comprovar a materialidade e a autoria, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal , deve ser mantida, em relação a VALTER AUGUSTO GOLDMEIER, a sentença absolutória quanto ao crime previsto no art. 2º da L 8.176/91, com base no art. 386 , inciso V , do Código de Processo Penal . 5. Apelação criminal improvida.

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Peças Processuais que citam Art. 23, Inc. Iii, "b" do Decreto Lei 227/67

  • Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Cumprimento de Sentença - de União Federal contra Maria Jose de Lima Muchachito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.03.6105 em 13/05/2019 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    5°, III, Lei 7.347/85 c.c. art. 20, IX, CRFB/88 e art. 1°, Decreto-lei 227/67... 22, Decreto 227/67... Após essa data, o transcurso do prazo é suspenso pelo art. 220 do CPC até 20/01/2019. Conforme se nota pelo expediente , em cumprimento do art. 2°, inc. III da Res. PRES 224/18, modificada pela Res

    Indenização Por Dano Ambiental • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação Cível - de Maria Jose de Lima Muchachito contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.03.6105 em 13/05/2019 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    5°, III, Lei 7.347/85 c.c. art. 20, IX, CRFB/88 e art. 1°, Decreto-lei 227/67... 22, Decreto 227/67... Após essa data, o transcurso do prazo é suspenso pelo art. 220 do CPC até 20/01/2019. Conforme se nota pelo expediente , em cumprimento do art. 2°, inc. III da Res. PRES 224/18, modificada pela Res

    Indenização Por Dano Ambiental • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação foram Opostos Embargos de Declaração pela Executada e pelo Exequente Santuário do Sagrado Coração de Jesus, os quais foram Rejeitados (Doc. 4) - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 18/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela mesma MP) e, em cumprimento ao disposto no inc... Pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que na forma do art. 15-B do Decreto-lei n° 3.365/41, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriação é o dia 1° de janeiro do exercício... III - CONCLUSÃO Diante do exposto, requer-se: a) com fundamento no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, que seja iniciado o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , com a intimação da Municipalidade de São

    Desapropriação • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Art. 23, Inc. Iii, "b" do Decreto Lei 227/67

  • DJPE 14/05/2018 - Pág. 977 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 13/05/2018 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    III. Dispositivo Do exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487 , inc... Esta é a dicção do Decreto-lei nº 911 /69... Isto significa que ainda subsiste interesse processual na conversão da busca e apreensão em ação de execução (art. 5º , do Decreto-lei 911 /69), desde que assegurados mecanismos de eficácia ao comando

  • DOEMG 01/09/2021 - Pág. 8 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 31/08/2021 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    de 1989, art. 23 da Lei nº 869, de 1952, do art. 2º e do art. 4 º do Decreto nº . 44 .682, de 19 de dezembro de 2007, com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44 .981, de 12 de dezembro de 2008, relacionado... nº 14 .171, de 2002, Lei nº 23 .304, de 30/5/2019 e o inciso i, do art. 11, do Decreto Estadual nº 47 .834, de 2020, atendendo ao disposto nas Leis nº 869, de 1952 e 15 .468 de 13 de janeiro de 2005,DETErMiNA... de 13 de janeiro de 2005, Decreto 44 .769, de 07 de abril de 2008 e Lei 23 .304, de 30 de maio de 2019 . o SECrETÁrio DE ESTADo DE CuLTurA E TuriSMo, no uso de atribuição prevista no art.93, da Constituição

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