Art. 23 da Lei 8159/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 23 da Lei 8159/91

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    Lei n. 8.159 /91, razão pela qual não estavam cobertos pelo sigilo... LEI 8159 /91. QUEBRA DE SIGILO A IMPOR O DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NÃO COBERTOS POR SIGILO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE... PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL AO ANONIMATO. 1- Da análise dos dispositivos da Lei n. 8.159 /91, conclui-se que sua ratio é preservar o sigilo nos casos em que for imprescindível à segurança da sociedade e do

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO N. 4.553 /02 – DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO RESERVADOS – ATOADMINISTRATIVO MOTIVADO – CONTROLE DO JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE. 1. A documentação – cujo acesso foi negado ao impetrante – foiclassificada como reservada, com base no Decreto n. 4.553 /02, queregulamentou a Lei n. 8.159 /91, que, por sua vez, cuida da políticanacional de arquivos públicos e privados. 2. A autoridade coatora declinou que a PETROBRAS possui negociaçõesno mercado de capitais dos Estados Unidos, submetidas à LeiSarbanes-Oxley, que veda práticas lesivas de risco, sendo que suapublicidade deve permanecer sob sigilo. Daí o Aviso XXXXX/GM/MME, de 2de maio de 2007, enviado à Câmara dos Deputados, em resposta aoRequerimento de Informações 178/2007, com intuito de evitarprejuízos à sua imagem, diante do mercado nacional e internacional. 3. In casu, a finalidade do art. 5º do Decreto n. 4.553 /02 foirespeitada, porquanto respeitados os requisitos do atoadministrativo, e, principalmente, a motivação, na qual não se podeadentrar, mercê de substituir o juízo de valor emitido peloadministrador.Segurança denegada.

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO N. 4.553 /02 – DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO RESERVADOS – ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO – CONTROLE DO JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE. 1. A documentação – cujo acesso foi negado ao impetrante – foi classificada como reservada, com base no Decreto n. 4.553 /02, que regulamentou a Lei n. 8.159 /91, que, por sua vez, cuida da política nacional de arquivos públicos e privados. 2. A autoridade coatora declinou que a PETROBRAS possui negociações no mercado de capitais dos Estados Unidos, submetidas à Lei Sarbanes-Oxley, que veda práticas lesivas de risco, sendo que sua publicidade deve permanecer sob sigilo. Daí o Aviso XXXXX/GM/MME, de 2 de maio de 2007, enviado à Câmara dos Deputados, em resposta ao Requerimento de Informações 178/2007, com intuito de evitar prejuízos à sua imagem, diante do mercado nacional e internacional. 3. In casu, a finalidade do art. 5º do Decreto n. 4.553 /02 foi respeitada, porquanto respeitados os requisitos do ato administrativo, e, principalmente, a motivação, na qual não se pode adentrar, mercê de substituir o juízo de valor emitido pelo administrador. Segurança denegada

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Doutrina que cita Art. 23 da Lei 8159/91

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    Direito administrativo aplicado

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

    4 - Publicidade administrativa: informação e participação social na ação administrativa

    4 : Publicidade administrativa: informação e participação social na ação administrativa 4.1 Introdução Dentre os diversos princípios relacionados na Constituição Federal como princípios informadores da Administração Pública e, desde aí, da ação administrativa, é o princípio da publicidade aquele cujo conteúdo matéria vincula-se ao acesso público à formação, execução e resultados da ação administrativa. Talvez por esta razão é que se observe o pouco desenvolvimento pela doutrina e jurisprudência de seu significado e eficácia, em especial no tocante à abrangência que parece assumir no contexto do novo perfil da Administração Pública no âmbito do Estado de Direito contemporâneo. Não há como precisar, contudo, as causas da ausência de um maior desenvolvimento do princípio, assim também como as divergências ou interpretações parciais ou restritivas quanto ao seu significado. Por publicidade se identifica a atividade de divulgação das ações e resultados da Administração por intermédio de campanhas

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  • Capa

    Direito constitucional: ações constitucionais

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    3. Habeas Data

    3. HABEAS DATA  DOUTRINA Conceito e finalidade “O habeas data tem uma dupla finalidade: em primeiro lugar, assegurar o direito à obtenção da informação e, em segundo, garantir o direito contra a informação ou contra seu uso inadequado. O primeiro aspecto – o direito à informação – era regulado na Constituição de 1969 apenas no tocante à relação entre os indivíduos e o poder público. O art. 153, § 35, assegurava o direito de todos obterem, perante as repartições públicas, certidões para o esclarecimento de situações ou para defesa de direitos. Era uma aplicação do princípio da publicidade, que decorre diretamente da ideia da República e de Estado de Direito. De fato, ninguém poderia supor que, em um regime onde todo poder emana do povo, fosse dado aos administradores deterem informações que o próprio povo – que é o titular do poder – não pudesse conhecer e, consequentemente, controlar. De outro lado, seria inaceitável que o Poder Público pudesse usar essas informações contra o próprio indivíduo

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    Constituição Federal Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

    Art. 5º

    V. art. 4º , Lei 8.159 /1991 (Política nacional de arquivos públicos e privados). V. Dec. 678 /1992 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). V.

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Peças Processuais que citam Art. 23 da Lei 8159/91

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