Petição Inicial - TJMA - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança (Cível) - contra Municipio de Sao Jose de Ribamar

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Detalhes

Assunto

Abuso de poderAtos administrativosDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TJMA · Foro · Fórum da Comarca de São José de Ribamar, MA

Data de início

31/08/2022

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

Petição Inicial

TJ-MA - 01/09/2022

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