Art. 23 da Lei de Direitos Autorais em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Não se constata ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC , porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nos casos em que se discute violação de direito intelectual com o consequente pedido indenizatório, a parte possui a opção de escolher entre o foro de seu domicílio ou do local do fato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL . COBRANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIOS E TELEVISÕES EM QUARTO DE HOTEL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme quanto ao dever de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilidade de rádios e televisões em quartos de hotéis. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

Nesse passo, embora tal diploma legal trate, em seu artigo 23 , os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário, como 'unidades de frequência individual e de uso exclusivo do... DIREITOS AUTORAIS . COBRANÇA. ECAD. LEGITIMIDADE. TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA EM QUARTO DE MOTEL. LOCAL CONSIDERADO COMO DE FREQUÊNCIA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DO § 3 - DO ART. 68 DA LEI No 9.610 /98... O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) possui legitimidade para a cobrança dos valores referentes a direitos autorais , nos termos do § 20, do art. 99 , da Lei Federal no 9.610 /98