Encontrados nesta obra
Art. 23... para as atividades de cobrança e fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei nº 9.610 , de 1998 , e na Lei nº 12.853 , de 14 de agosto de 2013 , pelas associações de gestão coletiva de direitos autorais... Em consonância a esse modelo de controle, do qual participam de maneira direta os particulares, a Lei 9.610 /98 , que dispõe sobre os Direitos Autorais , depois de alterada recentemente pela Lei 12.853