Art. 23 do Código Processo Penal em Todos os documentos

com base no art. 23 , I e art. 155 do CPP diante da valoração indevida das provas apresentadas pela defesa; c) subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, pleiteia o processamento do recurso... O recorrente alega violação aos arts. 1º , 3º , e 386 , III e VI , 619 , 23 , I, 155 e 156 do CPP , aos arts. 71 , 927, III, § 1º, 489, §§ 1º, V e 3º, 1.035, § 5º, do CP e 147 da LEP , além de divergência... especial, por afronta aos seguintes dispositivos legais: arts. 1º , 3º , 156 e 386 , III e VI , do CPP , art. 71 do CP , arts. 927 , III , § 1º , 489 , §§ 1º, V e 3º , 1.035, § 5º, do CPC , art. 2º

regra a liberdade provisória, como exceção, a manutenção da prisão em flagrante pois além de o Juiz poder conceder a liberdade provisória nas hipóteses em que não estiverem presentes as hipóteses do art. 23... preventiva (arts. 312 e 313 , CPP ), conforme preceitua o parágrafo único acrescentado ao art. 310 do CPP pela Lei nº 6 416 /77 e modificado pela novel Lei nº 12.403 /2011, para, só nesta hipótese, isto... Logo, in casu, ponderados os critério de necessidade e adequação preconizados no art. 282 , incisos I e II , do CPP , a rigor do que dispõe o art. 321 do CPP , entendo não ser prudente, ao menos nesta

ordem para "seja oportunizado aos pacientes a formalização do ANPP, já proposto pelo Ministério Público, todavia, sem a necessidade de CONFISSÃO dos pacientes, uma vez que, balizado no § 14 do artigo 23... A do CPP , prescreve que, no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do... O artigo 28-A , do Código de Processo Penal , exige entre outros requisitos a confissão formal e circunstanciada antes do oferecimento da denúncia para a realização do acordo de não persecução penal