Art. 244, Inc. Vii do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS, MORAL E LUCROS CESSANTES. DINÂMICA DO ACIDENTE ESCLARECIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONDUZEM A JUÍZO SEGURO DE QUE CONDUTOR-RÉU DEU CAUSA AO ACIDENTE POR CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A narrativa das testemunhas do autor foi uníssona em indicar a dinâmica do acidente. Por sua vez, a testemunha do réu afirmou não o ter presenciado. O fato de, eventualmente, o autor estar na companhia de outros motociclistas e indicar o trajeto com sinais, não constitui prova de sua culpa no acidente. Aliás, o inciso VII , do art. 244 , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), permite que o motociclista conduza sua motocicleta sem segurar o guidom com ambas as mãos em caso de indicação de manobra. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS, MORAL E LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.-O valor necessário para reparo da motocicleta está devidamente comprovado com os documentos apresentados. Os réus poderiam impugnar a quantia através da apresentação de outros orçamentos, o que não realizaram. Quanto à indenização pelo período em que o autor ficou impossibilitado de trabalhar, não há qualquer reparo a ser realizado. O autor apresentou atestado médico conferindo afastamento das atividades laborativas da data do acidente até 06/03/2019, ou seja, por 45 dias. Sem prova de seus rendimentos, o Magistrado estabeleceu a indenização com base no salário-mínimo. 2.- No mais, não se pode considerar como mero dissabor as frustrações experimentadas pelo autor. s perdas arrostadas na esfera imaterial estão bem demonstradas. Evidente que o evento noticiado nestes autos causou mais que mero aborrecimento, de modo que deve ser realizada a correspondente reparação. No caso, analisado o que consta dos autos, as suas particularidades e, ainda, a situação financeira de ambas as partes, a indenização deve ser mantida em R$ 20.000,00.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PRECEDENTES DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CULPA CONCORRENTE - EVIDENCIADA - INFRAÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 54 , II ; 169 E 244 , VII DO CTB - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - LESÃO À INTEGRIDADE PSICO-FÍSICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - DANOS ESTÉTICOS - OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - ART. 373 , I E II DO CPC/2015 . Não há que se falar em inovação recursal quanto à tese de defesa devolvida a apreciação em sede de apelação, referente ao valor dos danos materiais experimentados pela vítima do acidente, eis que amplamente rechaçados em primeira instância. Quanto à solidariedade entre o condutor e o proprietário do veículo, o STJ tem jurisprudência pacífica quanto à sua possibilidade, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do pai do condutor do veículo envolvido no acidente de trânsito, uma vez demonstrado que se trata de veículo de sua propriedade. Ainda que diante da fragilidade das provas para se aferir a responsabilidade exclusiva pelo evento acidentário, sendo possível apurar como causa determinante a imprudência e negligência do condutor demandado que realiza manobra de conversão em via pública, sem que tenha visualizado a aproximação do veículo conduzido pela vítima, vindo a interceptá-la, impõe-se a sua responsabilização pelos danos decorrentes, e uma vez comprovada a condução de maneira imprudente por parte da vítima, que a impede de evitar o acidente, impõe-se acolher a sua culpa concorrente. Evidenciados danos estéticos decorrentes do evento danoso, impõe-se manter a respectiva compensação pecuniária. O art. 186 , do Código Civil de 2002 , estabelece que somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. A obrigação de indenizar surg e de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Dentre os orçamentos que instruem o processo para indenização dos danos materiais configurados no conserto do veículo, deve-se adotar o de menor valor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PRECEDENTES DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CULPA CONCORRENTE - EVIDENCIADA - INFRAÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 54 , II ; 169 E 244 , VII DO CTB - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - LESÃO À INTEGRIDADE PSICO-FÍSICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - DANOS ESTÉTICOS - OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - ART. 373 , I E II DO CPC/2015 . Não há que se falar em inovação recursal quanto à tese de defesa devolvida a apreciação em sede de apelação, referente ao valor dos danos materiais experimentados pela vítima do acidente, eis que amplamente rechaçados em primeira instância. Quanto à solidariedade entre o condutor e o proprietário do veículo, o STJ tem jurisprudência pacífica quanto à sua possibilidade, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do pai do condutor do veículo envolvido no acidente de trânsito, uma vez demonstrado que se trata de veículo de sua propriedade. Ainda que diante da fragilidade das provas para se aferir a responsabilidade exclusiva pelo evento acidentário, sendo possível apurar como causa determinante a imprudência e negligência do condutor demandado que realiza manobra de conversão em via pública, sem que tenha visualizado a aproximação do veículo conduzido pela vítima, vindo a interceptá-la, impõe-se a sua responsabilização pelos danos decorrentes, e uma vez comprovada a condução de maneira imprudente por parte da vítima, que a impede de evitar o acidente, impõe-se acolher a sua culpa concorrente. Evidenciados danos estéticos decorrentes do evento danoso, impõe-se manter a respectiva compensação pecuniária. O art. 186 , do Código Civil de 2002 , estabelece que somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. A obrigação de indenizar surg e de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Dentre os orçamentos que instruem o processo para indenização dos danos materiais configurados no conserto do veículo, deve-se adotar o de menor valor.