Art. 26, Inc. I Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 26, Inc. I Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. ART. 26 , I , DA LEI N. 8.213 /1991. DISPENSA DE CARÊNCIA. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente encontra-se entre aqueles para os quais não se exige um número mínimo de contribuições, por força do que dispõe o art. 26 , inciso I , da Lei nº 8.213 /1991. 2. Precedente: ( AgRg no AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2012, DJe 23/3/2012.) Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE ECOMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIORAO REQUERIMENTO. ARTS. 26 , I , 39 , I , E 143 , TODOS DA LEI N. 8.213 /1991. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DATERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213 /1991, ao regulamentar o disposto no inciso I doart. 202 da redação original de nossa Carta Política , assegurou aotrabalhador rural denominado segurado especial o direito àaposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55anos, se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios , em24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento dascontribuições relativas ao exercício do trabalho no campo,substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho dolabor agrícola (arts. 26, I e 39, I). 3. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lein. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade comorurícola sem ter atendido a regra de carência, não fará jus àaposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicoscritérios legalmente previstos para a aquisição do direito.Precedente. 4. Agravo regimental improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

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    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR QUE MANTINHA DOIS VÍNCULOS DE EMPREGO. LEI 8.213 /91. O artigo 32 , inciso I , da Lei 8.213 /91, determina que "O salário benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito (...)". "O benefício da pensão por morte independe de carência (art. 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91)". Recurso conhecido, mas desprovido.

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Peças Processuais que citam Art. 26, Inc. I Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91

  • Impugnação - TJMG - Ação Benefícios em Espécie - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Inss Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0071 em 25/03/2024 • TJMG · Comarca · Boa Esperança, MG

    ARTS. 26 , I E II , DA LEI Nº 8.213 /91 C/C PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS Nº 2.998/01 Vale ressaltar ainda que o autor possui CEGUEIRA E HEMIPARESIA (PARALISIA DE METADE DO CORPO), conforme relatado... no laudo pericial médico, logo, conforme ARTS. 26 , I E II , DA LEI Nº 8.213 /91 C/C PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS Nº 2.998/01; o autor é isento de carência legal, apesar de já possuir 117 meses de

    Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Fornecimento De Medicamentos • Pública • Direito Da Saúde

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação com Cobrança das Diferenças em Atraso - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6120 em 17/07/2023 • TRF3 · Comarca · Araraquara, SP

    inciso I , da Lei nº. 8213 /91)... No regime da Consolidação das Leis da Previdência Social atualmente, o artigo 26 - inciso I , da Lei nº. 8213 /91, dispensa a carência como requisito para a consecução do benefício previdenciário, ou seja... - inciso I e 102 , da Lei nº. 8213 /91, onde não se tem qualquer exigência de continuidade da condição de segurado para que os dependentes dele façam jus à pensão por morte

    Urbana (pensão Por Morte (art. 74/9)) • Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação com Cobrança das Diferenças em Atraso - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6120 em 17/07/2023 • TRF3 · Comarca · Araraquara, SP

    inciso I , da Lei nº. 8213 /91)... No regime da Consolidação das Leis da Previdência Social atualmente, o artigo 26 - inciso I , da Lei nº. 8213 /91, dispensa a carência como requisito para a consecução do benefício previdenciário, ou seja... - inciso I e 102 , da Lei nº. 8213 /91, onde não se tem qualquer exigência de continuidade da condição de segurado para que os dependentes dele façam jus à pensão por morte

    Urbana (pensão Por Morte (art. 74/9)) • Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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Modelos que citam Art. 26, Inc. I Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91

  • Previdenciária Para Concessão De Pensão Por Morte

    Modelos • 17/08/2022 • Gustavo Nogueira de Oliveira

    No regime da Consolidação das Leis da Previdência Social atualmente, o artigo 26 - inciso I , da Lei nº. 8213 /91, dispensa a carência como requisito para a consecução do benefício previdenciário, ou seja... - inciso I e 102 , da Lei nº. 8213 /91, onde não se tem qualquer exigência de continuidade da condição de segurado para que os dependentes dele façam jus à pensão por morte... Tais requisitos para a pensão por morte, como é de conhecimento geral e estão insertos no art. 74 da Lei nº. 8213 /91

  • Requerimento administrativo pensão por morte urbana - INSS

    Modelos • 05/10/2021 • Ana Carolina Braga Monte

    I da Lei nº 8.213 /91... A lei nº 8.213 /91 também disciplinou e amparou as companheiras, vejamos: Art. 16... DO DIREITO: A pretensão dos requerentes vêm amparada pelo art. 74 da Lei nº 8.213 /91, que disciplina que: Art. 74

  • [Modelo] Ação de concessão de pensão por morte requerida por filho menor

    Modelos • 11/08/2016 • ESCRITÓRIO PREVIDENCIÁRIO

    - inciso I , da Lei nº. 8213 /91, dispensa a carência como requisito para a consecução do benefício previdenciário, ou seja, PENSÃO POR MORTE... - inciso I e 102 , da Lei nº. 8213 /91, onde não se tem qualquer exigência de continuidade da condição de segurado para que os dependentes dele façam jus à pensão por morte... art. 84 - inciso IV , parte final), o Regulamente de Benefícios em seu art. 240, deixou claro o assentado pelo art. 102 da Lei nº. 8213 /91

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