Art. 26, Inc. I Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91 em Artigos e Notícias

É necessária a qualidade de segurado no momento do fato gerador (pode ser concedido inclusive no período de graça) e nos termos do Art. 26 , I , da Lei 8.213 /91, independe de carência... Nos termos do Art. 18 § 1o da Lei 8.213 /91, os beneficiários são: empregado (urbano e rural); empregado doméstico; trabalhador avulso; segurado especial... Tema 627 do STJ: O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873 /2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213 /91, não precisa comprovar o

Segundo o artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91, por fim, independerá de carência a concessão do auxílio-acidente. Quem tem direito... O artigo 11 da Lei 8.213 /91 define, então, aqueles que serão segurados pelos planos de previdência... /91

Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26 , inciso I da Lei 8.213 /91... /91... Renda Mensal Inicial do Auxílio-Acidente A renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86 , § 1º da Lei 8.213 /91

inciso I da Lei 8.213 /91 RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86 , § 1º da Lei 8.213 /91... CUMULAÇÃO DE AXÍLIO-ACIDENTE COM OUTROS BENEFÍCIOS O artigo 86 , § 3º da Lei 8.213 /91 veda a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria... sofrido um acidente de qualquer natureza; Redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; Nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade; Não exige carência, conforme o artigo 26

Vale lembrar que não há carência para o auxílio-acidente, nos termos do artigo 26 , I , da Lei 8.213 /91... /91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 /STJ" Tal disposição favorece e muito o segurado, pois, com esse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o segurado passa a... 862, o STJ definiu a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86 , § 2º , da Lei 8.213

. - Independe de carência (artigo 26 , inciso I da Lei 8.213 /91.) - Requisitos: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o

Quanto à carência para concessão do benefício, esta não é exigida, ou seja, independe de carência, conforme redação do art. 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91... No tocante à renda mensal inicial do auxílio-acidente, esta corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme previsão do artigo 86 , § 1º da Lei 8.213 /91... O Auxílio-Acidente está previsto no art. 86 , da Lei 8.213 /91, sendo um benefício previdenciário de caráter indenizatório, devido ao segurado quando as lesões decorrentes de acidente, de qualquer natureza

Quanto à carência, não é exigido um recolhimento mínimo para o segurado que tem direito ao auxílio-acidente, conforme o artigo 26 , inciso I , da LBPS (BRASIL, 1991)... Isso está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213 /91 (BRASIL, 1991). Existem diferentes tipos de incapacidade e benefícios relacionados... O artigo 86 , parágrafo 2º da Lei 8.213 /91 proíbe a acumulação do auxílio-acidente com o auxílio por incapacidade temporária ou permanente nos casos em que a incapacidade seja igual ou decorrente dos

Para a concessão da pensão por morte, de acordo com o artigo 26 , I da lei 8213 /91 não se exige período de carência que é tempo mínimo que precisa contribuir para o INSS para ter direito a um benefício... A lei 8.213 /91 nos termos do art. 74 diz que será devido a pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que vier a falecer, aposentado ou não... Nos termos da lei previdenciária, estabelece a data de início para se requerer a concessão da pensão por morte, nos termos do artigo 74 da lei 8.213 /91, a contar da data: I - do óbito, quando requerida

O desembargador esclarece, em seu voto, que “por força do artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91, o benefício de pensão por morte independe de carência, bastando a comprovação de que o falecido era segurado