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Brasília, 26 de agosto de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator... No mais, no tocante à aventada afronta aos artigos 526 , § 3º , 924 , inc... Em suas razões de recurso especial (fls. 395-408 e-STJ), a recorrente aponta que o acórdão recorrido violou os artigos 485 , § 1º , 509 , 526 , § 3º , e 924 , inc
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRENTE. PLANILHA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 917 , § 4º , INC. I , DO CPC . NULIDADES. NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 917 , § 3º , do CPC é claro ao dispor que o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição ou não análise do pedido (art. 917 , § 4º , do CPC ). 2. A ausência de intimação para que os apelantes emendassem à inicial se mostra irrelevante em se tratando de embargos à execução. Entendimento desta Corte e do STJ. 3. Ausente decisão surpresa, porque a sentença atendeu ao que dispõe o art. 917 , § 4º , inc. I , do CPC .Recurso desprovido.
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ART. 966 , INCISOS V , VI E VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA FALSA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. - Somente se admite a rescisória fundada no art. 966 , VI , do CPC , quando restar comprovado, que a decisão baseou-se em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória - Inexistindo irregularidade na prova, fato aferido por técnico expert, está a sentença rescindenda de acordo com a norma jurídica vigente, não sendo possível o acolhimento da ação rescisória fundada no art. 966 , VI , do CPC - A ação rescisória, segundo lição da doutrina, constitui remédio jurídico extremo, e assim, não pode ser confundida com mero recurso.
I- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei n° 8.213/91... n° 13.105/15... n° 13.105/15
CLT ,ART. 651 , § 3º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . ARTIGO 5º , INC. XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... O caput do artigo 134 desta lei (13.105/15) diz que:"O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo... Art. 303
I- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei n° 8.213/91... n° 13.105/15... n° 13.105/15
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
É que, nos termos do art. 921 , inc... Para a hipótese padrão em que não se localiza o executado ou patrimônio penhorável, diz a lei que a execução será suspensa (art. 921 , inc... inc
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
do comando judicial (inc... Falta de interesse de agir”, Revista de Processo , São Paulo, vol. 26, abr./jun. 1982; JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, “A sentença mandamental... (arts. 19 , 329 , II e art. 503 , § 1.º , CPC/2015 ). Persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Art. 966 , inc. VII do NCPC... Como observam Marinoni e Mitidiero, “ ao contrário do inc. correspondente do art. 485 do CPC/1973 , o inc. VII do art. 966 alude a ‘prova nova”... Com efeito, as circunstâncias referidas nos incs. VI e VII do art. 485 do CPC são alheias à vontade das partes”. Dogma/p. 206/207