Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória: AR XXXXX-82.2018.8.13.0000 MG

- Somente se admite a rescisória fundada no art. 966, VI, do CPC, quando restar comprovado, que a decisão baseou-se em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória - Inexistindo irregularidade na prova, fato aferido por técnico expert, está a sentença rescindenda de acordo com a norma jurídica vigente, não sendo possível o acolhimento da ação rescisória fundada no art. 966, VI, do CPC - A ação rescisória, segundo lição da doutrina, constitui remédio jurídico extremo, e assim, não pode ser confundida com mero recurso.