Art. 26, Inc. Xiv da Lei 9504/97 em Todos os documentos

Afronta aos arts. 23 , § 2º , 26 , incisos X e XIV , da Lei nº 9.504 /1997, e 3º, 17, § 2º, e 30, inciso IV, § 1º, da Resolução nº 22.715/2008/TSE... Com essa atitude, o candidato infringiu regras básicas da prestação de contas, mormente aquelas previstas nos arts. 23 , § 2º , e 26 , inciso XIV , da Lei nº 9.504 /1997, bem como nos arts. 3º, 17, § 2º... Invoca o disposto no art. 30 , I e II , da Lei nº 9.504 /97 para justificar a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que teria sido considerado no voto divergente proferido no

II , VIII , X , XIV , 36 , 37 , 40 , 42 , § 10 , 43 , 44 , 73 , caput , VI, b da Lei 9.504 /97; 1º, II, III, V, 3º, IV, 5º,14, 17, § 3º, 37, caput, e § 1º, 220 , § 5º , da CF... ; 1º, IV, da Lei 7.347 /85; 5º , 10 , I , 11 da Lei 8.429 /92; 31 , II e III , 33 , III , 38 , 41 , 44 , II , 45 , §§ 1º, II, e 3º , 48 , 49 , 52 , parágrafo único , da Lei 9.096 /95; arts. 24 , II , 26

Ademais, não há violação aos arts. 26 , inciso (...) s II , IX e XIV e 27 da Lei nº 9.504 /97, que se referem à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais... incisos II , IX e XIV da Lei nº 9.504 /97), b) porque não se tratam de valores expressivos que possam configurar qualquer abuso, ou até mesmo, interferência do poder econômico e c) conforme constam... nos autos, os aludidos gastos foram suportados por eleitores simpatizantes dos agravantes, em respeito aos limites e condições estabelecidas no art. 27 da Lei nº 9.504 /97"