Art. 265 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ATENTADO A SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONDUTA DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA. CONFIGURAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA, DE OFÍCIO. 1) Constando da inicial acusatória a descrição de fato típico consistente no transporte clandestino de passageiros, ainda que indicada a infringência do artigo 265 do Código Penal Brasileiro, a conduta se amolda à contravenção penal do artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688 /41, da alçada do Juizado Especial Criminal, competente para as infrações penais de menor potencial ofensivo. 2) Constatando-se que entre a data do fato até o presente julgamento transcorreu lapso temporal superior ao exigido em lei (art. 109 , inciso VI , do CP ), inexistindo qualquer marco interruptivo, impõe-se declarar extinta a punibilidade do processado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. 3) CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PROCESSADO, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. ART. 265 DO CP . CRIME OCORRIDO POR MULTIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU FOI DETERMINANTE E ESSENCIAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. 1. O réu foi denunciado por ter atentado contra a segurança e o funcionamento do serviço de utilidade pública de operação do Sistema Rodoviário Federal, prestado sob regime de concessão, pela empresa Concessionária BR-040 S/A, ao promover e organizar manifestação no KM XXXXX-1 da BR-040, na qual manifestantes protestavam contra a cobrança de pedágio na praça instalada no município de Barbacena/MG. 2. A prova da participação do réu como líder comunitário não é suficiente para responsabilizá-lo criminalmente pela interrupção do trânsito e pelo levantamento das cancelas, ou mesmo pelos eventuais prejuízos materiais à concessionária. 3. As provas juntadas aos autos não oferecem elementos hábeis a demonstrar, com a necessária segurança para fundamentar uma condenação, que o acusado agiu de maneira consciente e voluntária para a prática do delito do art. 265 do CP , e são, portanto, insuficientes para ensejar o decreto condenatório. 4. O in dubio pro reo tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr demonstrar, de maneira clara e convincente, a prática do delito imputado ao réu. 5. Sentença condenatória reformada, em conformidade com o parecer do MPF. 6. Apelação a que se dá provimento.