Art. 27, § 1 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 25 , § 2º , da Lei 8.935 , de 18.11.1994. Afastamento das atividades notariais e de registro em virtude de diplomação em mandato eletivo. Pretensão de que seja conferida interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se admita o exercício do mandato de vereador municipal. Impossibilidade. 3. O art. 54 da Constituição Federal estabelece como regra a incompatibilidade da atividade legiferante com o exercício de função ou cargo em entidades públicas ou privadas que utilizem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos. Exceções expressamente previstas no texto constitucional (arts. 38, III; e 56, I). 4. Princípio da simetria. Aplicação aos mandatos de deputado estadual e vereador. Art. 27 , § 1º , e art. 29 , IX , da Constituição . 5. Art. 5º , XIII , c/c 22 , XVI , da Constituição . Exigência de lei de competência da União para o estabelecimento de restrição ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. 6. Art. 236 , § 1º , c/c art. 22 , XXV , da Constituição . Atribuição ao legislador ordinário federal para regular as atividades dos notários e dos oficiais de registro. 7. Previsão, por meio de lei federal, da incompatibilidade do exercício simultâneo da atividade estatal de notários e registradores, exercida por meio de delegação, com a atividade legiferante. Possibilidade. 8. Revogação da medida cautelar concedida. 9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. OFENSAS RELACIONADAS À ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, EM CONFORMIDADE COM O PARECER LAVRADO PELO MPF. 1. Este STJ e o colendo STF, em inúmeras oportunidades já decidiram que a imunidade material garantida pelos arts. 27 , § 1o. , e 53 , ambos da Constituição Federal aos Deputados Estaduais afasta a tipicidade quanto a eventuais delitos contra a honra por acaso praticados no âmbito de sua atuação político-legislativa, ainda que praticados fora do recinto Parlamentar. Precedentes: APn XXXXX/DF , Rel. Min. LAURITA VAZ, CE, DJe 21.08.2014; HC XXXXX/MS , Rel. Min. FELIX FISCHER, 5T, DJ 14.05.2007, p. 344. 2. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o querelado era, à época dos fatos, Deputado Estadual no Paraná e Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com a finalidade de investigar e apurar os procedimentos e condução das falências e recuperação no Estado do Paraná, na qual os querelantes foram investigados; o elo entre as opiniões externadas e o exercício das funções parlamentares por ele desenvolvidas, portanto, é manifesto, o que afasta a tipicidade da conduta criminosa imputada ao querelado. 3. Queixa-crime rejeitada, em conformidade com o parecer de lavra do douto MPF.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO DEMONSTRADA DE PRONTO. EMISSÃO DE OPINIÕES E CRÍTICAS. PESSOA PÚBLICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. 1 - A publicação, supostamente ofensiva, representa apenas a opinião crítica do usuário da rede social, emitindo opiniões, críticas e ideias, inexistindo conteúdo lesivo à imagem recorrente. 2 - O insurgente, por ser pessoa pública, está sujeito a exposições e, ademais, não se constata, em princípio, a violação ao direito constitucional de resposta (artigo 5º , V , Constituição Federal /88), porquanto, ao que tudo indica, a página impugnada é pública, possuindo, ainda, o agravante outros meios de responder aos temas ali noticiados. 3 - A imunidade material versa sobre opiniões, palavras e votos e é aplicável a crimes contra a honra quando praticados dentro do recinto parlamentar ou em qualquer outra situação que guarde liame com a função legislativa (artigos 27 , § 1º , 29 , VIII , e 53 e seguintes da Constituição Federal ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.