Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 728 DF XXXXX/XXXXX-8

1. Este STJ e o colendo STF, em inúmeras oportunidades já decidiram que a imunidade material garantida pelos arts. 27, § 1o., e 53, ambos da Constituição Federal aos Deputados Estaduais afasta a tipicidade quanto a eventuais delitos contra a honra por acaso praticados no âmbito de sua atuação político-legislativa, ainda que praticados fora do recinto Parlamentar. Precedentes: APn XXXXX/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, CE, DJe 21.08.2014; HC XXXXX/MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5T, DJ 14.05.2007, p. 344. 2. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o querelado era, à época dos fatos, Deputado Estadual no Paraná e Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com a finalidade de investigar e apurar os procedimentos e condução das falências e recuperação no Estado do Paraná, na qual os querelantes foram investigados; o elo entre as opiniões externadas e o exercício das funções parlamentares por ele desenvolvidas, portanto, é manifesto, o que afasta a tipicidade da conduta criminosa imputada ao querelado. 3. Queixa-crime rejeitada, em conformidade com o parecer de lavra do douto MPF.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.