Art. 274 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 274 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Reputa-se válida a intimação expedida para o endereço informado pela parte nos autos, sendo seu dever mantê-lo atualizado (art. 274 , CPC ). III... A divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada nos moldes exigidos pelos artigos 541 , parágrafo único , do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 8... Aplicação do óbice da súmula 211 /STJ à alegada afronta do disposto nos arts. 39 , inciso II e 238 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil/73 ante a ausência de prequestionamento da tese

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO NOTIFICADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, é dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77 , V , do CPC/2015 ), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015) [ AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019]. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77 , V , do CPC/2015 ), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274 , parágrafo único , do CPC/2015 ). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido.

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Peças Processuais que citam Art. 274 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Espécies de Contratos - contra Fabio José Elache

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0028 em 28/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Aparecida, SP

    INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC/73 . ATUAL ART. 274 , CPC/2015 . INTIMAÇÃO REGULAR. SÚMULA 568 STJ... Conforme preceitua o art. 238 do CPC/73 - que sofreu ajuste redacional no art. 274 do CPC/2015 - é ônus da parte manter seu endereço atualizado, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço... RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73 . SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267 , III DO CPC/73 . AR NEGATIVO INFORMANDO A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Certidão - TJRO - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Bela Vista Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.22.0001 em 08/11/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    introduzido com a reforma promovida pela Lei nº 11.382 /2006, e foi essencialmente reproduzida pelo art. 274 , parágrafo único , do CPC/15 : CPC/73 Art. 238... CPC/15 Art. 274... validade da intimação pessoal fictamente efetivada no local declinado pela parte que não comunicou ao juízo a posterior mudança de seu endereço já possuía previsão no art. 238 , parágrafo único , do CPC/73

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores

  • Certidão - TJRO - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Bela Vista Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.22.0001 em 08/11/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    introduzido com a reforma promovida pela Lei nº 11.382 /2006, e foi essencialmente reproduzida pelo art. 274 , parágrafo único , do CPC/15 : CPC/73 Art. 238... CPC/15 Art. 274... validade da intimação pessoal fictamente efetivada no local declinado pela parte que não comunicou ao juízo a posterior mudança de seu endereço já possuía previsão no art. 238 , parágrafo único , do CPC/73

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores

Mais Peças Processuais (+1.273)

Doutrina que cita Art. 274 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IV. Das Intimações

    II , CPC ), por termo nos autos (art. 274 , CPC ) ou por oficial de justiça (art. 275 , CPC )... No caso de intimação pelo escrivão ou chefe de secretaria, essa deve se dar pelo correio ou na sede do juízo (arts. 273 e 274 , CPC ). Art. 274... Assegura ainda à Defensoria Pública (art. 89 , I , LC 80 , de 1994) e à Advocacia-Geral da União (art. 38 , LC 73 , de 1993) o direito à intimação pessoal por oficial de justiça

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  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IV. Das Intimações

    II , CPC ), por termo nos autos (art. 274 , CPC ) ou por oficial de justiça (art. 275 , CPC )... No caso de intimação pelo escrivão ou chefe de secretaria, essa deve se dar pelo correio ou na sede do juízo (arts. 273 e 274 , CPC ). Art. 274... Assegura ainda à Defensoria Pública (art. 89 , I , LC 80 , de 1994) e à Advocacia-Geral da União (art. 38 , LC 73 , de 1993) o direito à intimação pessoal por oficial de justiça

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  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IV. Das Intimações

    Dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC/2015 que presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço existente nos autos (cuja indicação é dever da parte, cf. art. 77 , V , do CPC/2015... A mudança de endereço (temporária ou definitiva) deve ser comunicada ao juízo (cf. parágrafo único do art. 274 , e, também, art. 106 , II e § 2.º, do CPC/2015 )... CPC/1973 : Art. 237 (correspondente)

    Seção I. Dos Requisitos da Petição Inicial

    A relevância da qualificação das partes está, ainda: (a) quanto ao estado civil, em determinar as hipóteses em que há necessidade de participação de ambos os cônjuges ou companheiros (cf. art. 73 do CPC/2015... O CPC/1973 aludia à necessidade de constar, na petição inicial, “requerimento para a citação do réu” (art. 282 , VI , do CPC/1973 ). O Código de Processo Civil de 2015 não repetiu a fórmula... 106 e 274 , parágrafo único , do CPC/2015 ; tais requisitos não são específicos da petição inicial, mas se aplicam a outras manifestações processuais das partes, como a contestação, por exemplo)

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