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VENCIMENTOS – IRREDUTIBILIDADE. Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho , modificada considerado regime jurídico único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS.
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103 , § 3º , da Constituição Federal . FUNDAÇÃO – NATUREZA. A fundação, pouco importando a espécie de serviços a serem prestados, é pessoa jurídica de direito privado, sendo possível a criação mediante lei ordinária e a regência, pela Consolidação das Leis do Trabalho , da relação jurídica mantida com os prestadores de serviços.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) [4] Segundo o art.6322 da Portaria de Consolidação MS nº66/2017, são ações de alimentação e nutrição a cargo das secretarias de saúde: a promoção da... (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) [3] Art. 198... inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) (...) § 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art
(a) FULANO DE TAL Prezado (a) Senhor (a) Com fundamento no art. 482, alínea a e b, da CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO, comunicamos que decidimos rescindir de imediato seu contrato de trabalho pelo motivo... Belém-PA, 29 de abril de 2024 ______________________________ EMPRESA / CNPJ ______________________________ NOTIFICADO / CPF... COMUNICADO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA Ao (á) Sr
das Leis do Trabalho , expor e requerer o seguinte: A r... Nesse sentido, tendo sido a Sentença proferida de forma líquida, e a parte adversa intimada, o reclamante quer proceder a sua execução, com suporte no art. 876 e seguintes, da Consolidação das Leis do... PEDRO II-PI, 29 de abril de 2022 PEDRO INÁCIO OAB/PI nº XXXXX
Superior, Descumprimento dos Preceitos da Lei nº 11.788 /08 e Configuração de Fraude às Disposições da Consolidação das Leis do Trabalho 11... ART. 6º C/C ARTS. 3º, b, E 4º, a, DA LEI Nº 4.950-A/1966... D) Das comissões inadimplidas 29
Leis do Trabalho , cumulado com o art. 765 26 , da Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho, por força do art. 769 8 , da Consolidação das Leis do Trabalho... 477 , § 8º 20 , da Consolidação das Leis do Trabalho
Constata-se flagrante desrespeito ao estatuído no art. 29 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho , o que acabou prejudicando a Reclamante, inclusive, na contagem do período para sua aposentadoria... Não há como dar guarida a esta pretensão, eis que a relação jurídica do Reclamante, com as Reclamadas, preenche todos os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , a saber: a) Pessoa... Aduz-se, ainda, a norma protetiva do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
147 da Consolidação das Leis do Trabalho... IV.i)- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 21)- Requer a fixação dos honorários advocatícios em 15% decorrentes da sucumbência, na forma do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho... das Leis do Trabalho