Art. 295 do Cpc em Todos os documentos

Sem custas, ex vi do art. 295 , do CPC 1 . Sem honorários advocatícios sucumbenciais porque se trata de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, pleiteada em caráter INCIDENTAL... Também é cediço que o Novo CPC (Lei 13.105 /15) criou o gênero"tutela provisória", do qual são espécies a (1) tutela de evidência (art. 311) e (2) a tutela de urgência (art. 294)... Cumpre registrar, ainda, que o art. 305 do NCPC possibilita a denominada fungibilidade de mão-dupla das tutelas de provisórias de urgência, primando pela efetividade do processo

Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Tutela provisória. Decisão que condicionou a análise da tutela ao recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade. Tutela provisória requerida em caráter incidental que independe do pagamento de custas. Aplicação do artigo 295 do CPC . Análise da tutela pretendida que deve ser em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento, com determinação.

JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Pretensão ao benefício – Oportunizado à comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99 , § 2º do NCPC em primeira instância – Documentação apresentada – Documentos que não comprovam a alegada pobreza – Insurgência – Inadmissibilidade – Recurso não provido, com observação. TUTELA PROVISÓRIA – Decisão que condicionou a análise da tutela ao recolhimento das custas iniciais – Impossibilidade – Tutela provisória requerida em caráter incidental que independe do pagamento de custas – Aplicação do artigo 295 do NCPC – Análise da tutela pretendida que deve ser em primeiro grau, por supressão de instância – Recurso parcialmente provido, com determinação. Dispositivo – Recurso parcialmente provido, com observação e determinação.