Art. 29a, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DUODÉCIMO. REPASSE INTEGRAL. PRINCÍPIO DA HARMÔNIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo de 1º grau concedeu a segurança pleiteada por entender ilegal a retenção de parte da parcela de duodécimo repassada pelo executivo ao legislativo; 2. A redução do duodécimo por parte do Poder Executivo sem a expressa anuência da parte contrária, ainda que para regularização de débito junto ao INSS, viola frontalmente o princípio insculpido no art. 2º da Constituição Federal , que consagra a independência dos poderes, garantindo autonomia financeira ao Poder Legislativo (art. 168 , CF ); 3. Dívidas previdenciárias não autorizam a retenção de parte de parcela do duodécimo constitucionalmente garantida, cabendo ao Município, ajuizar regular ação competente para que seja discutida as supostas irregularidades previdenciárias, sob pena de crime de responsabilidade (art. 29-A , § 2º , inciso III , da CR/88 ), e de violação à norma do art. 168 da Constituição de 1988 . 4. Reexame conhecido. Sentença Mantida.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE OU NÃO DE O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO DESCONTAR NOS DUODÉCIMOS REPASSADOS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL, OS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELA CÂMARA LEGISLATIVA. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL DO REEMBOLSO CORRESPONDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de o Município de Nova Iguaçu descontar nos duodécimos repassados ao Poder Legislativo local, os valores despendidos a título de contribuição previdenciária pela Câmara Legislativa daquele ente. 2. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 , em seu art. 2º , ao dispor sobre os Poderes da União, consagrou o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes, assegurando a autonomia financeira e administrativa a cada ente da federação. 3. O Poder Legislativo local, como pressuposto da sua autonomia, deve dispor de numerário próprio para atender suas despesas, devidamente repassado pelo Executivo, mensalmente, consubstanciado em duodécimos da dotação aprovada e incluída no orçamento. 4. Diante da interpretação das Leis Complementares 88 /07 (art. 2º) e 83 /06 (artigos 16 e 17), a responsabilidade da contribuição patronal do Poder Legislativo é do Tesouro Nacional, inexistindo qualquer previsão legal quanto à possibilidade de reembolso. 5. Na forma do art. 168 , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 , com a redação que lhe foi dada pela EC n º 45 /04, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. 6. O Poder Legislativo local, com fundamento no art. 29-A , §§ 1º e 2º , da CRFB/88 possui sua receita dependente ao controle orçamentário e sujeito às sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal . 7. Das disposições contidas na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 , não se pode entrever que o Poder Executivo realize qualquer dedução ou desconto no duodécimo devido ao Poder Legislativo, no que diz respeito ao pagamento das contribuições patronais, impondo-se o repasse dos recursos, na forma do art. 168 , da CRFB/88 . 8. Ademais, se constitui crime de responsabilidade do Prefeito o não envio do repasse do duodécimo ou o envio a menor, na forma do § 2º , do art. 29-A , da CRFB/88 . 9. A retenção do duodécimo pretendida pelo Executivo importa em violação ao princípio insculpido no art. 2º , da CRFB/88 , conforme se infere da LC nº 88, de 14.12.2007, uma vez que inexiste qualquer previsão legal que permita que tais valores sejam reconduzidos ao patrimônio da municipalidade. 10. Sentença que se mantém em reexame necessário.