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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 29A da Constituição Federal de 1988
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 250003 2000.02.01.061487-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INAPLICABILIDADE - ART. 58 DO ADCT DA CR/88 - SÚMULA 29 DO TRF 2ª REGIÃO. 1 – O art. 202 da CR/88 não deve ser aplicado ao caso vertente, uma vez que os benefícios previdenciários da parte autora foram concedidos em data anterior à promulgação da atual Carta Magna . 2 - A equivalência com o correspondente número de salários mínimos arbitrados na concessão do benefício só tem incidência sobre benefícios concedidos antes da CF/88 , e no período de abril de 1989 até o advento da Lei nº 8.213 /91, conforme determinou o art. 58 do ADCT. 3 – “No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos no art. 58 do ADCT e 201, parágrafo 2º, da mesma Carta Magna” (Súmula 29 do TRF 2ª Região). 4 – Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: TURMA DJU - Data::01/07/2004 - Página::107 - 1/7/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 250003 2000.02.01.061487-0 (TRF-2)...Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30695 MG 95.01.30695-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2000
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - ARTIGOS 29 , § 2º E 33 DA LEI8.213/91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTES - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. 1. A partir da edição da fonte de custeio e de benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212 e 8.213 /91, respectivamente - tornou-se possível a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos arts. 201 . §§ 2º , 3º e 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Tendo o INSS procedido à revisão dos benefícios de alguns Autores (iniciados em 1989) na forma prevista pelo referido dispositivo legal, é o caso de se reformar a sentença hostilizada, nessa parte, em relação a estes. 4. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 5....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 09/10/2000 DJ p.12 - 9/10/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00006 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF 1ª REGIÃO....INAC 95.01.17225-2/MG, TRF 1ª REGIÃO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 189091 98.02.51379-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2002
EMENTA

ART. 202 DA CF/88 . DESCONSIDERAR TETO. LEI Nº 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. -Não há desrespeito à Constituição ou à Lei a concessão de benefício previdenciário sob o teto legal vigente, inferior ao anterior existente, ainda que o segurado tenha contribuído anteriormente por teto maior, se, antes de preencher as condições para a implementação do benefício, lei nova alterou esse teto para menor. -A Lei nº 8.213 /91, dando cumprimento ao art. 202 da CF/88 (redação original), ao definir o cálculo do valor inicial, fixou os limites mínimo e máximo, este nunca superior ao maior salário-de-contribuição da data do início do benefício (art. 29, § 2º). -O segurado obteve a renda mensal inicial do seu benefício em data de início posterior à atual Constituição Federal (DIB de 14/06/95; fls.18) e foi calculada nos termos desse diploma legal com base nos últimos 36 salários-de-contribuição, sendo todos os salários-de-contribuição atualizados na forma do art. 29 da Lei 8.213 /91, descabendo a fixação de teto limite diverso, fixado por legislação anterior, ante a regra do artigo 202 da Constituição Federal , que determina a atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição. -Recurso improvido.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...QUARTA TURMA DJU - Data::11/12/2002 - Página::255 - 11/12/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 189091 98.02.51379-2...(TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52033 MG 96.01.52033-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2000
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - ARTIGOS 29 , § 2º E 33 DA LEI 8.213/91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTES - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. 1. A partir da edição da fonte de custeio e de benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212 e 8.213 /91, respectivamente - tornou-se possível a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos arts. 201 . §§ 2º e 3º e 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Inexistindo nos autos comprovação de que o INSS tenha procedido à revisão dos benefícios dos Autores na forma prevista pelo referido dispositivo legal, é o caso de se manter a sentença hostilizada, nessa parte. 4. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 5....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/11/2000 DJ p.19 - 27/11/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 ART :00195 PAR:00005 ART :00007 INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...LEG:FED SUM:000148 (STJ) LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 LEG:FED EMC:000020 ANO:1988 INAC 95.01.17225-2/...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 309097 2002.51.10.001702-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2002
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TFR – ART. 58 DO ADCT – SÚMULA 29 DESTA CORTE - GRATIFICAÇÃO NATALINA - COMPROVAÇÃO - PEDIDO - VIA ADMINISTRATIVA I – Aos reajustes de benefícios de prestação continuada, aplica-se a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988. A partir de maio de 1989 aplicam-se os critérios estabelecidos pelo art. 58 do ADCT e 201 , § 2º da CF-88 (entendimento da Súmula 29 desta Corte). II - O STF já firmou entendimento no sentido da auto-aplicabilidade do art. 201 , § 6º da CF-88 , sendo devida a gratificação natalina concedida na sentença monocrática. III - O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária (Súmula 213 do ex. TFR). IV - Apelação e remessa necessária parcialmente providas

Encontrado em: DJU - Data::28/11/2002 - Página::245 - 28/11/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 309097 2002.51.10.001702-8 (TRF-2)...Desembargadora Federal TANIA HEINE

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 593147788 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1994
EMENTA

O ART-10 INC-XVII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA QUE VEDA A CONTRATACAO DE CARGOS EM COMISSAO DE PARENTES ATE O TERCEIRO GRAU, INFRINGIRIA A CF-88 , ARTS- 29 E 25 , BEM COMO A CE/89, ART-60 INC-II LET-B. O ART-191 E PAR-1, POE AS DEPENDENCIAS DAS ESCOLAS A DISPOSICAO DA COMUNIDADE PARA ATIVIDADES ESTRANHAS AO ENSINO INVADE A COMPETENCIA, FERINDO O ART-2 DA CF/88 E ARTS- 5 E 10 DA CE/89, BEM COMO O ART- 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (RESUMO) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 593147788, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 08/08/1994)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CE-89 ART-95 PAR-2 ART-60 INC-II LET-b ART-202 ART-35 INC-III...ART-154 INC-IV ART- 10 INC-XVII CF-88 ART- 22 INC- XXVII ART-37 INC-XXI ART-169 ART- 125 PAR-2 CF-88...ART-38 (DISPOSICOES TRANSITORIAS) DLF-2300 DE 1986 LF -8666 DE 1993 ART-3 PAR-2 RITJ-211 RITJ-212 LOM...

TJ-PR - Apelação Cível AC 661754 PR Apelação Cível 0066175-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1994
EMENTA

A VEDACAO DO ART. 195 , PARÁGRAFO 5O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ("NENHUM BENEFICIO OU SERVICO DA SEGURIDADE SOCIAL PODERA SER CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO SOCIAL"), TEM DE ENTENDER-SE COMO DIRIGIDA AO LEGISLADOR ORDINARIO, POIS, EVIDENTEMENTE, NAO SE PODE ENTENDE-LA COMO RESTRICAO FEITA AS PROPRIAS NORMAS CONSTITUCIONAIS CONTEMPORANEAS A ELA ( CF . STF, RE 164 .685-5-RS, 2O TURMA, REL. MIN. MARÇO AURELIO, UNAN. EM 29 .6.1993). TENDO O ART. 20 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ESTABELECIDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA PROCEDER-SE "A REVISAO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS E A ATUALIZACAO DOS PROVENTOS E PENSÕES E ELES DEVIDOS, A FIM DE AJUSTA-LOS AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO ", DEVE-SE ENTENDER QUE A PARTIR DO VENCIMENTO DESSE PRAZO E QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENCAS RESPECTIVAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA ( CF . ACORDAO NO.2.762, UNAN. 5O CAM. CIV. APEL. CIV. 64657-3, EM 23 .2.1994, REL. JUIZ NEWTON LUZ). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CF/88 - ART 20 , DT. CF/88 - ART 37 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 27, PAR 7 . SUM 71, DO TFR. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 9247, AP 23058-4, 2 CC, REL DES SYDNEY ZAPPA. STF - 185/200. TAPR - AC 4502, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AC 4557, REL JUIZ VICTOR MARINS. TAPR - AC 2762, 5 CC, REL JUIZ NEWTON LUZ. TAPR - AC 4517, 1 CC, REL JUIZ MUNIR KARAM. TAPR - AC 4970, 2 CC, REL JUIZ DUARTE MEDEIROS. TAPR - AC 4500, 2 CC, REL JUIZ CORDEIRO CLEVE. STF - RE 164685-5-RS, REL MIN MARÇO AURELIO. DE PENSÕES PREVIDENCIARIAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O. - AUTO-APLICABILIDADE - 13O. SALÁRIO - TERMO INICIAL DA PENSAO REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, NO ART. 35 , PARÁGRAFO 3O. E 4O, REPETIU OS PRECEITOS DO ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O....

Encontrado em: ATUALIZACAO, DÉCIMO TERCEIRO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, FIXACAO, CF/88...- ART 40 , PAR 5 , CE/89 - ART 35 , PAR 4, APLICABILIDADE.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20569 MG 94.01.20569-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2001
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. LIMITE DO VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ARTS. 29 , § 2º e 33 DA LEI 8.213 /91 E DO § ÚNICO DO ART. 26 DA LEI 8.870 /94. INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. INAPLICÁVEL O CRITÉRIO DA SÚMULA 260/TFR. I.A criação, por legislação infraconstitucional, de limite do salário-de-benefício e da renda mensal inicial ao teto máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício, ofende as normas insertas nos arts. 194 , inciso IV, 201 , § 3º e 202 , todos da Constituição Federal . II.O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 29 , § 2º , e do art. 33 da Lei 8.213 /91 e do § único do art. 26 da Lei 8.870 /94, quando limitam o salário-de-benefício e a renda mensal inicial ao teto máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício ou na competência de abril de 1994, respectivamente (incidente de arguição de inconstitucionalidade na AC 95.01.17225- 2/MG, Relator para o acórdão Juíza Assusete Magalhães, plenário do TRF 1ª Região, maioria, julgado em 03.12.98). III.Apenas os benefícios concedidos anteriormente à 4/10/88, é que têm como critério de reajuste o estabelecido na Súmula 260 do extinto TFR (incidência, no primeiro reajuste, do índice integral - e não-proporcional - de aumento da política salarial, independentemente do mês da concessão do benefício, considerando, nos reajustes subseqüentes, para fins de enquadramento do benefício nas faixas salariais previstas na Lei 6.708/79, o salário mínimo então vigente, e não o anterior). IV.Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: : 00033 ART : 00041 LEG:FED LEI: 008870 ANO:1994 ART : 00026 PAR : ÚNICO LEG:FED SUM:000260 TFR CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00194 INC:00004 ART :00201 PAR:00003 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CIVIL INAC 95.01.17225-2/MG, TRF 1ª REGIÃO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13759 MG 1997.01.00.013759-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2001
EMENTA

REAJUSTE DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO AUTO-APLICÁVEL. SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO. HIPÓTESE APLICÁVEL AO "CAPUT" DO ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 29 , § 2º , E 33 DA LEI 8.213 /91 E ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94. 1.O art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, pois depende de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula 14 do TRF/1ª Região). Entendimento desta e. Corte e Precedentes do STF. 2. A partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social, o art. 202 da CF/88 tornou-se aplicável. 3. O Plano de Benefícios (Lei 8.213 /91) autorizou a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial do benefício concedido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu § único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 4. Impossibilidade de fixação de limite máximo para o salário de benefício e renda mensal inicial da aposentadoria correspondente ao salário-de-contribuição, por ofensa ao art. 202 da CF ; 5.Honorários fixados à consideração da dificuldade inerente à causa. Correção monetária de acordo com a Sumula Nº 148 do STJ; 6. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 05/11/2001 DJ p.764 - 5/11/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202...PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART :..., TRF 1ª REGIÃO, DJ 26.02.1996; APELAÇÃO CIVEL AC 13759 MG 1997.01.00.013759-2 (TRF-1) JUIZ DERIVALDO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43591 RS 95.04.43591-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/1998
EMENTA

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. SUM-51 TRF/4R.LEI- 7787 /89. DIREITO ADQUIRIDO. CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO TETO FIXADO. SUM-50 TRF/4R. CORREÇÃO DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 29-06-91. LEI- 8213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART- 128 DA LEI- 8213 /91. NÃO ISENÇÃO. 1. "Não se aplicam os critérios da SUM- 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a Constituição Federal de 1988." (SUM-51 TRF/4R). 2. "Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da LEI- 7787 /89" (SUM-50 TRF-4R). 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária de 26-02-97, que o PAR-3do ART-- 201 , e o ART- 202 , da Constituição Federal não são auto-aplicáveis. ( RE n. 193.456 , Relator para acórdão Min. Maurício Corrêa, DJU, Seç. 1, Ed. 05-03-97, p. 4930 ). 4. Hipótese em que o benefício será calculado de acordo com o disposto na LEI- 8213 /91, por força do seu ART- 145 , posto que a data da concessão do benefício do segurado é posterior a 05-04-1991.5. O ART- 128 da LEI- 8213 /91 isenta apenas as custas processuais, nas quais não se incluem honorários advocatícios.6. Apelo improvido.

Encontrado em: -1991 ART- 128 ART- 145 ART- 144 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-51 TRF-4R LEG-FED SUM-50...-1989 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...