Art. 3 da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91 em Todos os documentos

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO AFASTADO. IRRELEVÂNCIA DA RETIRADA DE SÓCIO DO QUADRO DA EMPRESA E AVERBADA NA FICHA DA "JUCESP". CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURIDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49-A , DO CÓDIGO CIVIL . LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DESCABIDA. TODOS OS LOCATÁRIOS SÃO DEVEDORES SOLIDÁRIOS (ARTIGO 3º , DA LEI 8.245 /91). RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - TRANSAÇÃO LOCATÍCIA POR PRAZO SUPERIOR A 10 ANOS - AUSÊNCIA DE VÊNIA CONJUGAL - NULIDADE DO NEGÓCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA ATINENTE À EFICÁCIA CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.245 /91 - RECURSO DESPROVIDO. Consoante a disposição do art. 3º , parágrafo único , da lei nº 8.245 /91, o contrato de locação, se igual ou superior a dez anos, depende de outorga uxória, sob pena de não obrigar o cônjuge não anuente a observar o prazo excedente. A redação inequívoca da norma não deixa margem de dúvidas ao se referir ao plano de eficácia do negócio jurídico, razão porque não se cogita da nulidade do pacto quando ausente a vênia conjugal no contrato de locação com prazo superior a dez anos. (Ap 48485/2011, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/08/2011, Publicado no DJE 29/08/2011)

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA AFASTADA – LOCAÇÃO – CONTRATO NO NOME DA APELANTE E POR ELA ASSINADO – PREVISÃO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL EXCLUSIVAMENTE POR ESCRITO INCAPAZ DE AFASTAR LETRA DA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO – ARTIGO 3º DA LEI N. 8.245 /91 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE – ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DESPROVIDA DE MAIOR LASTRO POR DESÍDIA DA PRÓPRIA RECORRENTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS EM VIRTUDE DO TRABALHO RECURSAL – APELO NÃO PROVIDO.