Art. 3 da Lei do Mandado de Segurança em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRETERIÇÃO DO IMPETRANTE NÃO COMPROVADA – NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 12 . 016/09 – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – Conjunto probatório que demonstra a convocação até o 6º colocado para tomar posse, tendo a Sabesp, por equívoco, nomeado o 12º ao invés do 7º colocado, situação que não gera, por si só, preterição do impetrante classificado em 10º – Autor aprovado em 10º que deveria haver intimado, judicialmente, os 7º, 8º e 9º colocados para, decorridos 30 (trinta) dias de inércia, ingressar no Judiciário nos termos do art. 3º da Lei do Mandado de Segurança – Ausência de comprovação da intimação dos reais preteridos que corrobora a falta de interesse de agir do impetrante, conforme jurisprudência desta Corte, comportando reforma a r. sentença para que seja extinta a demanda sem resolução do mérito – Recurso conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRETERIÇÃO DO IMPETRANTE NÃO COMPROVADA – NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 12 . 016/09 – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – Conjunto probatório que demonstra a convocação até o 6º colocado para tomar posse, tendo a Sabesp, por equívoco, nomeado o 12º ao invés do 7º colocado, situação que não gera, por si só, preterição do impetrante classificado em 10º – Autor aprovado em 10º que deveria haver intimado, judicialmente, os 7º, 8º e 9º colocados para, decorridos 30 (trinta) dias de inércia, ingressar no Judiciário nos termos do art. 3º da Lei do Mandado de Segurança – Ausência de comprovação da intimação dos reais preteridos que corrobora a falta de interesse de agir do impetrante, conforme jurisprudência desta Corte, comportando reforma a r. sentença para que seja extinta a demanda sem resolução do mérito – Recurso conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM MELHOR COLOCAÇÃO DO QUE OS IMPETRANTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO CARACTERIZADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA POR MAIORIA. I - A nomeação dos impetrantes sem a nomeação dos litisconsortes irá influenciar inclusive na lotação dos candidatos, e não podem os impetrantes substituírem processualmente os demais aprovados em decorrência da não adoção da previsão do art. 3 da Lei do Mandado de Segurança . II - Preliminar acolhida por maioria extinguindo o feito sem resolução de mérito, a teor do art. 267 , VI, do CPC .