Art. 3 do Decreto Lei 271/67 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS OU ASSOCIATIVAS. MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA ÓTICA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A matéria referente aos arts. 3º do Decreto-lei 271 /67 e 8º da Lei 4.591 /64 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356 /STF). 2. Dessa mesma forma, o dissídio interpretativo também não pode ser demonstrado, uma vez que a questão infraconstitucional tratada nos arestos paradigmas não foi examinada no acórdão recorrido. 3. Não trazendo a parte agravante argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO URBANO. ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO. CONTRATO-PADRÃO LEVADO A REGISTRO. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente ( REsp XXXXX/SP , Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). 2. Ausência de prequestionamento dos arts. 7º , 8º , 22 , parágrafos e incisos, c/c os arts. 24 a 27 da Lei 4.591 /64; art. 3º , §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 271 /67; Lei 6.766 /79 e art. 39 , I , da Lei 8.078 /90, pois não serviram de fundamento à conclusão adotada pela eg. Corte local. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUALIFICADA COMO SOCIEDADE CIVIL. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE TAXA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 271 /67. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282 STF. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2.A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a associação de moradores, qualificada como sociedade civil, sem fins lucrativos, não tem autoridade para cobrar taxa condominial ou qualquer contribuição compulsória . 3. É inadimissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282 do STF). Aplicável por analogia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento