Art. 30 da Lei 5764/71 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme art. 4º , I , da Lei 5.764 /71, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem juntar-se ao quadro associativo, face a aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista.Precedente. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto a arbitrariedade dos critérios do processo seletivo para ingresso nos quadros da cooperativa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

Nos embargos de declaração de fls. 134/138, o ora recorrente alegou omissão acerca do disposto nos art. 30 e 85 da Lei 5.764 /71... e 85 da Lei 5.764 /71 ao caso concreto, como entender de direito... Desse modo, verificam-se as alegadas omissões no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem não enfrentou a controvérsia relativa ao disposto no enunciado normativo dos arts. 30 e 85 da Lei 5.764 /71

I , 29 e 30 , da Lei n.º 5.764 /71, além da existência de dissídio jurisprudencial. Defende, em suma, que o ingresso de novos profissionais em seu quadro deve observar as suas regras internas... ART. 43 DA LEI 5.764 /71. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1... A jurisprudência do STJ é no sentido de que, à luz do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (artigo 4º , inciso I , da Lei 5.764 /71), não pode ser vedado o ingresso