Art. 30 da Lei de Falência em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Síndico dativo substituído que impugna a decisão que acolheu o pedido ministerial de sua substituição. Teórica ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de ajuizamento de incidente próprio. Substituição fundada no art. 30 , § 2º , da Lei nº 11.101 /2005 que não se confunde com a destituição do administrador prevista pelo art. 31 do mesmo diploma legal. Simples substituição que não importa em prejuízo ao síndico, o qual perceberá remuneração proporcional (art. 24 , § 3º , da Lei nº 11.101 /2005), prescindindo, portanto, do ajuizamento de incidente específico, sobretudo em face da previsão legal de decisão do pedido de substituição no prazo de 24 horas (art. 30 , § 3º , da Lei nº 11.101 /2005). Agravo desprovido.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 /STF. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. GESTORA JUDICIAL. AFASTAMENTO. PERDA DO OBJETO. ARTIGO 73 DA LEI Nº 11.101 /2005. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 /STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 , mas não demostra de forma clara e precisa a negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 /STF, por analogia. 3. Na hipótese, o afastamento da gestora judicial verificado no sítio do tribunal de origem impõe a perda do objeto do recurso. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 /STJ. 5. Agravo interno não provido.

Agravo de instrumento. Ação revocatória. Correta a suspensão da ação de despejo em trâmite até o desfecho da ação revocatória. Destituição de Administrador Judicial. Inteligência do art. 30 da Lei nº 11.101 /2005. Agravo de instrumento parcialmente provido.