Art. 319, Inc. I do Código Processo Penal em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se ausência de periculum libertatis, porquanto o paciente se apresentou ao processo por meio de advogado constituído e colocou-se à disposição da Justiça. Inclusive, cumpriu os requerimentos do Ministério Público local ao apresentar seu número de telefone celular e comprovante de endereço com declaração da proprietária do imóvel de que ele reside no local. Frise-se que, em consulta pelo sistema e-proc, não foi encontrado outro processo criminal pelo qual o paciente responda. 2. Aplicáveis as medidas consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319 , I , do CPP ); b) proibição de ausentar-se da comarca e do País, sem autorização judicial (art. 319 , IV , do CPP ); e c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319 , V , do CPP ), suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente, nos Autos n. XXXXX-81.2013.827.2706 , por medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente, consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319 , I , do CPP ); b) proibição de ausentar-se da comarca e do País, sem autorização judicial (art. 319 , IV , do CPP ); e c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319 , V , do CPP ); medidas que se mostram suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. O paciente é primário e portador de bons antecedentes, sendo o delito supostamente praticado sem violência, e, ainda, não integra associação criminosa; consequentemente, apesar da quantidade expressiva de droga supostamente traficada, cabível a concessão liminar de liberdade; portanto, mesmo que minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do agente a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional ( HC n. 475.587/RS , Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019). 2. Da leitura dos autos, verifica-se que a instância de origem, além da quantidade expressiva de entorpecente (quase 5 kg), não apontou qualquer elemento contundente a respeito da necessidade da segregação cautelar. 3. Aplicáveis as medidas consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319 , I , do CPP ); b) proibição de ausentar-se da comarca e do País, sem autorização judicial (art. 319 , IV , do CPP ); e c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319 , V , do CPP ); medidas que se mostram suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4. Ordem concedida para, ao ratificar a liminar concedida, substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 , I , IV e V , do Código de Processo Penal , a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 31G DE MACONHA E 37,2G DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. AGENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. O recorrente é tecnicamente primário e possui bons antecedentes, além disso, a quantidade de entorpecentes supostamente traficados é inespecífica nesses autos (31g de maconha e 37,2g de cocaína), logo, apesar de minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional ( HC n. 475.587/RS , Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019). 2. A aplicação das medidas consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319 , I , do CPP ); b) proibição de ausentar-se da comarca e do País, sem autorização judicial (art. 319 , IV , do CPP ); e c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319 , V , do CPP ) mostra-se suficiente para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 3. Recurso em habeas corpus provido para, ao confirmar a liminar concedida, substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente, nos Autos n. 0024.19.086.326-6/MG, pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 , I , IV e V , do Código de Processo Penal , a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente, consoante os termos do voto.