Art. 319, Inc. I do Código Processo Penal em Artigos e Notícias

COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO O art. 319 , inciso I , do CPP , elucida a obrigação do indiciado ou acusado de se apresentar periodicamente perante o juiz, nos prazos e condições estabelecidos, para... PREVISÃO LEGAL O art. 319 do CPP , em rol taxativo/exemplificativo (existem divergências para os dois lados), prevê as chamadas "medidas cautelares diversas da prisão". Art. 319... PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A DETERMINADOS LUGARES O art. 319 , inciso II , do CPP , visa impedir que o indiciado ou acusado frequente ou acesse determinados lugares, quando a permanência nesses

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares descritas no art. 319 , incisos I , II , IV , V e VI , do Código de Processo Penal , podendo o... do CPP , mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade... de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no art. 319

I , IV e V , do CPP . 4... CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP . SUFICIÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... mostram idôneas e suficientes para proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do acusado , de modo que é aplicável ao caso a substituição do cárcere pelas cautelares previstas no art. 319

Sendo assim, a medida NÃO se aplica aos homens, contudo, existem mecanismos que asseguram a integridade física e moral do gênero masculino, como, por favor exemplo, aquelas previstas no artigo 319 , I... e II do Código de Processo Penal (proibição de frequentar determinados lugares e proibição de manter contato)

Ordem parcialmente concedida para que o Juiz de origem substitua a segregação cautelar da paciente por aquelas medidas cautelares previstas nos incisos I a III do art. 319 do Código de Processo Penal... cautelares diversas elencadas no art. 319 do CPP , com a alteração da Lei nº 12.403 /11. (...) 6... Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . 3

Outra hipótese de obrigação de comparecimento pode decorrer da incidência das medidas cautelares diversas, do artigo 319 , I ou VIII ou da fiança do artigo 350 do CPP... Apenas quando o dever de comparecimento for determinado na concessão da liberdade provisória, após a prisão em flagrante, nos termos do artigo 310 , parágrafo único do Código de Processo Penal... É claro que, excepcionalmente, o não comparecimento aliado a outros elementos concretos, pode justificar uma prisão preventiva nos termos do artigo 312 do CPP (garantia da aplicação da lei penal)

No Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), a relatora acolheu o pedido de medida de urgência para converter a prisão em medidas cautelares previstas no artigo 319 , incisos I , II , III , IV e V , do Código de Processo Penal... Por isso, pediam a revogação da preventiva com expedição de alvará de soltura e, sucessivamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas nos incisos I , II , III , IV e V do artigo 319... do CPP

No Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), a relatora acolheu o pedido de medida de urgência para converter a prisão em medidas cautelares previstas no artigo 319 , incisos I , II , III , IV e V , do Código de Processo Penal... Por isso, pediam a revogação da preventiva com expedição de alvará de soltura e, sucessivamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas nos incisos I , II , III , IV e V do artigo 319... do CPP

CPP )... I , II , III e IV , do Código de Processo Penal , a serem fiscalizadas e implementadas pelo Magistrado singular, mediante o comparecimento a todos os atos processuais, devendo ser a paciente alertada... Por Redação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu, nesta terça-feira (6), a prisão preventiva de Allana Emilly Brittes por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 , do

Até o julgamento de mérito do HC, o relator determinou a excepcional aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão tipificadas nos incisos I e IV , do art. 319 , do CPP .