Art. 32, Inc. I do Decreto 59566/66 em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 , DO CPC - DESPEJO - HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 32 , DO DECRETO Nº 59.566 /66 - FALTA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA - TÉRMINO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES DESTE EG. TJMG - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 300 , do CPC , a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de arrendamento rural a demanda deverá ser analisada também a luz do Decreto nº 59.566 /66, que regulamenta o Estatuto da Terra Lei n.º 4.504 /64. Na hipótese de falta de pagamento (art. 32 , III , do Decreto 59.566 /66) faculta-se ao arrendatário a possibilidade de purgação da mora (parágrafo único). No caso do término do prazo contratual (art. 32 , I , do Decreto 59.566 /66) a norma condiciona o envio de notificação para o término da avença, sendo certo de que as partes não podem estabelecer critério diverso, em estrita observância ao disposto no art. 2º, parágrafo único. A alteração da destinação do imóvel que, em tese, poderia fundamentar o pedido de despejo do arrendatário com fulcro nos incisos IV e IX , do art. 32 , do Decreto 59.566 /66, demanda ampla dilação probatória, revelando-se inviável o alcance desta conclusão nesse momento processual.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 , DO CPC - DESPEJO - HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 32 , DO DECRETO Nº 59.566 /66 - FALTA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA - TÉRMINO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES DESTE EG. TJMG - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 300 , do CPC , a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de arrendamento rural a demanda deverá ser analisada também a luz do Decreto nº 59.566 /66, que regulamenta o Estatuto da Terra Lei n.º 4.504 /64. Na hipótese de falta de pagamento (art. 32 , III , do Decreto 59.566 /66) faculta-se ao arrendatário a possibilidade de purgação da mora (parágrafo único). No caso do término do prazo contratual (art. 32 , I , do Decreto 59.566 /66) a norma condiciona o envio de notificação para o término da avença, sendo certo de que as partes não podem estabelecer critério diverso, em estrita observância ao disposto no art. 2º, parágrafo único. A alteração da destinação do imóvel que, em tese, poderia fundamentar o pedido de despejo do arrendatário com fulcro nos incisos IV e IX , do art. 32 , do Decreto 59.566 /66, demanda ampla dilação probatória, revelando-se inviável o alcance desta conclusão nesse momento processual.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR RESCISÃO CONTRATUAL E DANO CAUSADO À GLEBA (ART. 32 , INC. I E IV , DO DECRETO 59.566 /66). REQUISITOS DO ART. 273 , CPC . NÃO COMPROVAÇÃO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO (ART. 32 , III , DECRETO 59.566 /66). PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO ARRENDATÁRIO (PARÁG. ÚN., DO ART. 32 , DO DECRETO 59.566 /66). DECISÃO REFORMADA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. - Os contratos agrários são regidos pelas normas do Decreto 59.566 /66, de aplicação obrigatória em todo o território nacional, irrenunciáveis os direitos e vantagens ali instituídos (Art. 2º). Qualquer estipulação contratual que contrarie o campo de proteção abarcado pelo referido Decreto é reputada nula de pleno direito e de nenhum efeito (§ún., do Art. 2º) - A falta de notificação implica renovação automática do arrendamento existente, salvo se o arrendatário, nos 30 dias subsequentes ao término do prazo para notificação, manifestar sua desistência ou formular nova proposta (Art. 22 e § 1º, do Decreto 59.566 /66). Renovada a avença, incabível a pretensão de despejo liminar por rescisão contratual (art. 32 , I , do Decreto 59.566 /66)- O despejo liminar com fundamento no art. 32 , IV , do Decreto 59.566 /66, exige prova do dano causado à gleba ou às colheitas objeto do arrendamento rural, bem como do elemento subjetivo do arrendatário (dolo ou culpa) - No contrato de arrendamento rural, não se admite a decretação do despejo por inadimplemento inaudita altera parte. É somente após a citação do arrendatário que se lhe concede o prazo para purgar a mora, conforme dispõe o art. 32 , § 1º , do Decreto n. 59.566 /66.