Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2021.8.13.0000

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de arrendamento rural a demanda deverá ser analisada também a luz do Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra Lei n.º 4.504/64. Na hipótese de falta de pagamento (art. 32, III, do Decreto 59.566/66) faculta-se ao arrendatário a possibilidade de purgação da mora (parágrafo único). No caso do término do prazo contratual (art. 32, I, do Decreto 59.566/66) a norma condiciona o envio de notificação para o término da avença, sendo certo de que as partes não podem estabelecer critério diverso, em estrita observância ao disposto no art. 2º, parágrafo único. A alteração da destinação do imóvel que, em tese, poderia fundamentar o pedido de despejo do arrendatário com fulcro nos incisos IV e IX, do art. 32, do Decreto 59.566/66, demanda ampla dilação probatória, revelando-se inviável o alcance desta conclusão nesse momento processual.

À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO