Art. 32 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 32 da Lei 5869/73

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Constatada a ocorrência de omissão, a decisão embargada deve ser integrada pelos presentes Aclaratórios, nos termos a seguir expostos. 3. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou: "Quanto à tese da reformatio in pejus, não merece trânsito.Com efeito, a decisão do evento 21 não determinou que fossem opostos embargos à execução pela União, razão pela qual não há falar em preclusão pro judicato.Por oportuno, tampouco constitui inovação o pedido do evento 25, vez que o somente exequente atendeu aos comandos da decisão do evento 21, inclusive porquanto não foram opostos embargos à execução. Ressalto que, sabidamente, o manejo da exceção de pré-executividade não suspende o prazo para a oposição de embargos à execução, na linha da remansosa jurisprudência: [...] (fl. 427, e-STJ)". 4. Em nova análise, o Tribunal de origem, nos Embargos de Declaração de fls. 526-532, e-STJ, se manifestou sobre a emenda à inicial e a necessidade de nova citação. 5. Por fim, no que se refere à violação aos arts. 32 , 267 , VI, 467 , 468 , 471 , 473 , 503 , 128 e 460 do CPC/1973 (arts. 17 , 485 , VI , 502 , 503 , 505 , 507 , 1.000 , 141 e 492 do CPC/2015 , respectivamente), tem-se que os dispositivos invocados não foram debatidos pelo Tribunal de origem. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 do STJ. Ademais, o Apelo Nobre se encontra deficientemente fundamentado, porquanto a parte embargante não demonstrou de forma precisa como teria ocorrido tal afronta, restringindo-se a apontar os dispositivos legais. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do STF. 6. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    ART. 544 , § 4º , I , DO CPC/73 (ART. 932 , III , CPC/2015 ) E SÚMULA XXXXX/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I... Os agravantes não impugnaram o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ quanto ao exame da violação dos arts. 32 do EAOB, 333 , I , do CPC/1973 e 667 do CC... em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 544 , § 4º , I , do CPC/73

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Prossegue afirmando violação aos artigos 212 e 535 , II , do CPC/73 , além dos artigos 110 , 111 , 112 , 422 , 884 e 885 do Código Civil e pugna pelo provimento do recurso... e 334 , II , do CPC/73 , eis que destacou desde a inicial que as cartas direcionadas ao Secretário de Estado dos Negócios dos Transportes, firmadas pela recorrida, continham afirmação segundo a qual "... proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao apelo da recorrente (fls. 531/536 e-STJ).Em suas razões, a recorrente sustenta, resumidamente, que o acórdão violou os artigos 32

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Doutrina que cita Art. 32 da Lei 5869/73

  • Capa

    Lei de Arbitragem Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Carolina Weber e Fabiana de Cerqueira Leite

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo V. Da Sentença Arbitral

    Isso porque o Código Civil de 1916 , no artigo 1.045 3 , e o Código de Processo Civil de 1973 , no artigo 1.098 4 , não conferiam efeitos imediatos à decisão proferida pelos árbitros... Com a Lei nº 9.307 /1996 - e a posterior edição do Código Civil de 2002 , as modificações ao Código de Processo Civil de 1973 e a promulgação do novo Código de Processo Civil de 2015 7 - consagrou-se que... O § 1º do artigo 33 passou a prever que “[a] demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei 5.869 , de 11 de janeiro

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