(...)
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
No caso concreto, o Município de Rio Verde, ora autor, habilitou-se naquela ação coletiva como assistente litisconsorcial ativo (art. 124, CPC), isto é, como titular da relação jurídica de direito material discutida no processo – vide ev. 3, arq. 40 dos autos de n. 0333671-38 – todavia, o acórdão rescindendo (mov. 110 dos autos de n. 0333671-38) fundamentara sua condenação ao ônus sucumbencial com fulcro no art. 121 do CPC, que trata da figura do assistente simples e, em atenção à coisa julgada, por esta ótica a presente rescisória será fundamentada e decidida.
