Art. 32 do Código Civil em Todos os documentos

Responsabilidade civil - Danos materiais - Saque indevido de quantia depositada a favor do autor ausente, em conta judicial especialmente aberta pelo réu - Ilegitimidade ativa "ad causam" afastada - Declaração de ausência e sentença que reconheceu o desaparecimento do autor, com nomeação de curadora para os seus bens - Procedimento que ultimou apenas a primeira fase, sem o inicio da sucessão provisória, só então autorizativa da legitimidade dos possuidores para representarem ativa a passivamente o ausente (art. 32 do Código Civil )- Prescrição trienal inocorrente - Termo inicial do prazo prescricional que flui desde o conhecimento, pela curadora, do desfalque no patrimônio do ausente - Aplicação do principio da nact±o nata"- Levantamento de depósito judicial sem qualquer explicação plausível do réu - Expediente que logrou êxito e desfalcou o patrimônio do autor - Nexo de imputação e causalidade entre o ato lesivo e o comportamento negligente do réu - Recurso provido para afastar a ilegitimidade ativa"ad causam" do autor, assim como a prescrição da pretensão indenizatória, e condenar o réu ao pagamento do valor de face do cheque administrativo que emitiu para o saque do depósito judicial, com correção monetária e juros de mora desde o evento.

Embargos de declaração. Alegadas omissões. Inocorrência. Error in judicando. Vício que desafia recurso próprio. 1. Nos termos do art. 1.022 , parágrafo único , inc. II , do CPC , considera-se omissa, para fins de embargos declaratórios, a decisão que careça de fundamentação por incidir em qualquer dos vícios listados no art. 489 , § 1º , do mesmo Código. 2. O acórdão embargado, todavia, enfrentou a controvérsia destes autos de modo claro e específico, ainda que aproveitando trechos de decisão proferida em outro caso ? o que constitui praxe na atividade jurisdicional de qualquer corte, e está longe de configurar a pretendida nulidade do art. 489 , § 1º , III e IV , do CPC . 3. O mero erro material na indicação de número do processo e partes processuais, desprovido de qualquer teor decisório, não constitui o vício de julgamento genérico. Ao contrário, o contraste entre a decisão embargada e aquela outra, cujos dados constaram por erro material, evidencia facilmente que a maior parte do acórdão embargado decorreu de adaptação modificativa do modelo tomado do caso pretérito, para que se amoldasse ao caso concreto, ao passo que apenas pequenos trechos foram reproduzidos ipsis litteris ? não porque o caso específico não tivesse sido examinado, mas sim porque a convicção do julgador foi de que a mesma ratio decidendi se aplicava ao caso concreto. 4. Por definição, não é omissa a decisão judicial que deixa de se pronunciar sobre questões jamais invocadas pela parte interessada. Ora, os robustos argumentos trazidos pelo embargante constituem, em grande parte, inovação às razões de apelo ? nas quais, por exemplo, não se trouxe à baila o art. 32 do Código Civil , nem tampouco o princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários de sucumbência. 5. Desprovimento do recurso.