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Legislação direta

Artigo 32 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 37036 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

A DISPOSIÇÃO DO ART. 32 DO CÓDIGO CIVIL NÃO FOI CONTRARIADA PELAS DECISÕES LOCAIS RECORRIDAS, SENDO O SEU ENUNCIADO APLICAVEL AO PRINCÍPIO, TRADICIONAL EM NOSSO DIREITO, DA PLURALIDADE DE DOMICILIO. LEI DO INQUILINATO; SUA FINALIDADE SOCIAL. MATÉRIA DE FATO.

Encontrado em: ARTIGO 15 , X, DA LEI N 1.300 , ARTIGO 1.192, I, E ART. 32 DO CÓDIGO CIVIL....DIREITO CIVIL D RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 37036 (STF) Min. RIBEIRO DA COSTA

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 4305 CC 29687 SP 2002.03.00.029687-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2003
EMENTA

. - CASO DE HIPOSSUFICIENTE QUE POSSUI MAIS DE UM DOMICÍLIO (ART. 32 DO CÓDIGO CIVIL ANTIGO, E ART. 71 DO ATUAL) QUE PODE DEMANDAR CONTRA O INSS, POSTULANDO BENEFÍCIO, EM QUALQUER DELES. SÚMULA 33 DO C. STJ. 1.Se o segurado, hipossuficiente, possui mais de um domicílio (o que é possível na órbita civil conforme o art. 32 do Código Civil revogado e do art. 71 do atual) a teor do permissivo constitucional contido no parágrafo 3º do art. 109 da Constituição pode demandar pleito de benefício previdenciário contra o INSS no foro estadual instalado em qualquer deles. 2.A competência territorial é relativa e depende de exceção da parte interessada. Inocorrência no caso. Impossibilidade de sua declaração de ofício. Aplicação do artigo 112 do CPC e Súmula 33 do STJ.

Encontrado em: CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-32 ***** CC-02 C�"DIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002...ART-71 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 PAR-3 ***** CPC -73...C�"DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-112 ART-119 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR...

TJ-PE - Apelação Cível AC 6915 PE 882425 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/1990
EMENTA

. - Improcedência, vez que na conformidade do art. 32 do Código CIvil, na hipótese da pessoa ter diversas residências onde alternativamente vive, considerar-se-á domicílio qualquer delas.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00063909419948190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/1994
EMENTA

Art. 32 , do Código Civil . Incidência, na espécie, da regra do art. 94, § 1º, da Lei Processual Civil. Recurso Desprovido.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 188066 SC 2001.018806-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2002
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - documentos pessoais - segunda via - pluralidade de domicílios - possibilidade - desPROVIMENTO DA REMESSA Consoante o art. 32 , do Código Civil , se a pessoa natural tem várias residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquelas.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 2412 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1996
EMENTA

INTELIGENCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO ELEITORAL .NAO CONFIGURADA A RESSALVA DO ART. 268 DO CÓDIGO ELEITORAL , NAO HA COMO SE CONHECER DOS DOCUMENTOS JUNTADOS POR OCASIAO DO RECURSO, BEM COMO EM MOMENTO POSTERIOR, PORQUE INOPORTUNOS E EXTEMPORANEOS.TENDO OCORRIDO A NOVA FILIACAO PARTIDARIA NA VIGENCIA DA LEI N. 5682/71, AUTORIZADO POR ESTA O CANCELAMENTO AUTOMATICO DA FILIACAO ANTERIOR E TENDO O NOME DO ELEITOR SIDO INCLUIDO NO PARTIDO PARA O QUAL REQUER SEU REGISTRO, NA RELACAO DE FILIADOS EM 15.12.95, INOCORRE A DUPLICIDADE DE FILIACAO.A DUPLICIDADE DE DOMICILIOS E AUTORIZADA PELO ART. 42 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 32 DO CÓDIGO CIVIL, ESTANDO CORRETA A DECISAO QUE O RECONHECEU.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 268       art.: 268...leg.: federal lei ordinaria nº.: 3071 ano: 1916 (cc código civil )      art.: 32 leg.: federal lei ordinaria..., CÓDIGO ELEITORAL , CÓDIGO CIVIL , DOMICILIO CIVIL RECURSO ELEITORAL RE 2412 PR (TRE-PR) DRA....

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00171978820008110000 17197/2000 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2000
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - ESCOLHA DO AUTOR - DOMICÍLIO - ARTIGO 32 DO CÓDIGO CIVIL . Os contratos de seguro trazem em si relação de consumo, em que o negócio jurídico celebrado entre as partes - contrato - sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor . O art. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, pode ser proposta no domicílio do autor. O art. 32 do Código Civil estabelece que se a pessoa natural tiver vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio qualquer um deles. (AI 17197/2000, DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/08/2000, Publicado no DJE 05/12/2000)

TJ-SP - Apelação APL 92039206420088260000 SP 9203920-64.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2013
EMENTA

Responsabilidade civil - Danos materiais - Saque indevido de quantia depositada a favor do autor ausente, em conta judicial especialmente aberta pelo réu - Ilegitimidade ativa "ad causam" afastada - Declaração de ausência e sentença que reconheceu o desaparecimento do autor, com nomeação de curadora para os seus bens - Procedimento que ultimou apenas a primeira fase, sem o inicio da sucessão provisória, só então autorizativa da legitimidade dos possuidores para representarem ativa a passivamente o ausente (art. 32 do Código Civil )- Prescrição trienal inocorrente - Termo inicial do prazo prescricional que flui desde o conhecimento, pela curadora, do desfalque no patrimônio do ausente - Aplicação do principio da nact±o nata"- Levantamento de depósito judicial sem qualquer explicação plausível do réu - Expediente que logrou êxito e desfalcou o patrimônio do autor - Nexo de imputação e causalidade entre o ato lesivo e o comportamento negligente do réu - Recurso provido para afastar a ilegitimidade ativa"ad causam" do autor, assim como a prescrição da pretensão indenizatória, e condenar o réu ao pagamento do valor de face do cheque administrativo que emitiu para o saque do depósito judicial, com correção monetária e juros de mora desde o evento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33983 MG 1999.01.00.033983-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. § 3º DO ART. 55 DA LEI N. 8.213 /91. SÚMULAS N. 27 DESTE TRIBUNAL E 149 DO COLENDO STJ. 1. Rejeitada a preliminar, eis que, apesar de o apelado residir na Comarca de Mucuri/BA o mesmo tinha suas atividades habituais na Comarca de São Domingos do Prata/MG onde ajuizou a presente ação, aplicando-se à hipótese o art. 32 do Código Civil antigo bem como o art. 72 do novo Código Civil , pelo que não se verifica nulidade. 2. O § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213 /91 prevê que o reconhecimento de tempo de serviço - urbano ou rural -, não se dará por prova exclusivamente testemunhal, sendo exigido, ao menos, início razoável de prova material. Precedentes desta e. corte e do colendo STJ ( Cf .: AR 2002.01.00.014718-2/MG, Rel. Desembargador Federal ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Primeira Seção, DJ de 23.5.03, p. 29; STJ, ROMS 9200/RO, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 02.12.02, p. 369 e STJ, RESP 461302/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 12.5.03, p. 369). 3. A Justificação Judicial de fls. 35, baseou-se na declaração de fl. 23 e nos depoimentos testemunhais (fls. 36 a 38), o que é inadmissível, à vista do disposto no § 3º do art. 55 da lei n. 8.213 /91, uma vez que tal declaração nem sequer está assinada pelo Sindicato Rural, não constituindo meio hábil, isoladamente, para demonstrar o tempo de serviço rural, cujo reconhecimento depende de razoável prova material. 4. É unânime a jurisprudência quanto à inadmissibilidade da prova unicamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço - Súmulas n. 27 deste Tribunal e 149 do colendo STJ. 5. Não havendo nos autos início razoável de prova material a corroborar as alegações, não faz jus o apelado à contagem do tempo de serviço rural para fins de sua aposentadoria. 6....

TRF-3 17/04/2012 - Pág. 4221 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/04/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 32, do Código Civil de 2016 e autoriza o Art. 71 do Código Civil vigente, de sorte que a ação poderia.... 32 DO CÓDIGO CIVIL ANTIGO, E ART. 71 DO ATUAL) QUE PODE DEMANDAR CONTRA O INSS, POSTULANDO BENEFÍCIO...conforme o art. 32 do Código Civil revogado e do art. 71 do atual) a teor do permissivo constitucional...