Art. 325, Inc. Ii do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

Verifica-se através desta leitura que as penas do art. 155 , § 4º , do Código Penal Brasileiro, enquadra-se na hipótese de arbitramento de fiança, cf. determina o art. 325 , II do CPP . 4... Ou seja, inexiste o periculum libertatis. 4.1... Ex.a, por intermédio de seu advogado, com fundamento no art. 5º , LXVI , da constituição Federal - CP e no par. único do art. 310 , 325 , I , § 1º , I e II do Código de Processo Penal - CPP , requerer

Atento a disposição do art. 325 , Inciso II e § 1 º , Inciso II , do CPP com espeque no art. 326 do CPP , estabelece o vaia (da fiança em RS 5 000 00 (cinco mil reais) para cada flawanteadq, diante da... /41... Verifica-se que não ê o caso do conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme requerido pela Autoridade Policial. certo que o decreto prisional deve ser fundamentado em evidente fator

I e II e § 1º , II , e 326 do CPP ), devendo, ainda, o paciente ser cientificado acerca das consequências previstas em lei para a hipótese de descumprimento das medidas cautelares aqui impostas ( CPP... Inteligência do art. 312 do CPP . Não basta para dar supedâneo ao decreto de prisão preventiva que o seu prolator entenda estar provado o fato imputado ao réu. É preciso mais... a aplicação - no caso concreto - das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282 , § 6º , CPP )

n.º 3.688 /41; e art. 308, caput, da Lei n.º 9.503/97), tenho como escorreita a aplicação da fiança entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos (arts. 325 , II , e 326 , ambos do Código de Processo Penal... caput, do Código Penal ), detenção de dois meses a dois anos (art. 329 do Código Penal ), prisão simples de quinze dias a seis meses (art. 19 do Decreto-lei n.º 3.688 /41) e detenção de seis meses a três... n.º 3.688 /41; e art. 308 , caput, da Lei n.º 9.503 /97 (movimentação n.º 1, arquivo 2, ff. 36/37), os quais preveem em seus preceitos secundários, pena de detenção de três meses a um ano (art. 129

) permitem e exigem elevação acima do mínimo fixado art. 325 , II , do CPP , visando adequadamente garantir o juízo penal contra eventual evasão do paciente do distrito da culpa... Para arbitramento do valor da fiança o órgão julgador deverá observar, além do que preconiza o art. 325 do Código de Processo Penal , também os critérios insertos no artigo 326 do mesmo diploma legal... Não verifica - se a existência das condições necessárias para a concessão da ordem, no tocante ao pedido de salvo conduto, para frear eventual decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente, em caso

Arbitro a fiança em 10 salários mínimos, nos moldes do artigo 325 , II , do CPP , a qual reduzo pela metade (1/2), em face da situação econômica dos acusados, na forma do § 1º, II, do referido dispositivo... Por outro lado, estando presentes os requisitos do art. 41 do CPP , ausentes as circunstâncias previstas nos artigos 395 ou 397 do mesmo diploma legal, e estando a peça acusatória lastreada em razoável... II , § 1º , II , do Código de Processo Penal , sujeitando-se às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 deste Código, bem assim a assumir o compromisso de (a) comparecer mensalmente a este Juízo