Código de Processo Penal, sempre considerando, comprovadamente, as circunstâncias do caso concreto (cito):
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Para arbitramento do valor da fiança o órgão julgador deverá observar, além do que preconiza o art. 325 do Código de Processo Penal, também os critérios insertos no artigo 326 do mesmo diploma legal, relativos "a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e a vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo até o final do julgamento".
