Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: XXXXX-30.2016.8.24.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ( CÓDIGO PENAL, ARTIGO 180, § 1º). PRONUNCIAMENTO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS, A INCLUIR A PRESTAÇÃO DE FIANÇA. AVENTADA COAÇÃO ILEGAL DECORRENTE DA EXORBITÂNCIA DO VALOR ARBITRADO. INVOCADA INSUFICIÊNCIA PARA ADIMPLI-LO. PERTINÊNCIA PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. QUANTUM QUE, POR SI SÓ, NÃO HÁ DE SERVIR COMO OBSTÁCULO AO DIREITO DE AGUARDAR AO JULGAMENTO EM LIBERDADE. INTELECÇÃO DO ARTIGO 325, II, DA LEI ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA.