Art. 33, § 1 da Lei 8069/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 33, § 1 da Lei 8069/90

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. MENOR SOB DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 5º DA LEI N. 9.717 /1998. REVOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido pela Corte Especial no julgamento do MS XXXXX/DF , "o menor que esteja sob a guarda judicial de servidor público no momento de seu falecimento e dele dependa economicamente tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217 , II , b , da Lei 8.112 /90". 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.411.258/RS, examinando situação pertinente ao Regime Geral de Previdência Social, reconheceu a existência do direito na mesma situação. 3. Na hipótese dos autos, o fundamento para o reconhecimento do direito foi o disposto na redação original do art. 217 , II , d , da Lei n. 8.112 /1990, já que a ação com o pedido de guarda não foi julgada antes do falecimento da tia. 4. Também na espécie impõe-se a concessão do benefício, visto que a "pessoa designada" é sobrinho que, comprovadamente, dependia economicamente da servidora pública falecida e cuja guarda, apesar de não decidida judicialmente, foi requerida no modo próprio. 5. Reconhecida, pela instância ordinária, a posse de fato que justificaria a concessão da guarda (art. 33 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ), incabível restringir-se o direito do menor com base em mera formalidade. 6. Recurso especial a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00060730001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE MENOR - DETENÇÃO DA GUARDA DE FATO PELA MÃE/AUTORA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , PARÁGRAFO 1º , DO ECA - SENTENÇA CASSADA. - Dispõe de interesse de agir a mãe que postula, em juízo, a regularização da guarda de fato exclusiva já exercida sobre a filha, na forma do art. 33 , parágrafo 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Recurso provido. Sentença cassada.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20168260637 SP XXXXX-33.2016.8.26.0637

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Mandado de segurança que objetiva a obtenção de vaga em creche da rede pública municipal de ensino próxima do local onde residem a criança e sua mãe. Concessão da ordem, tornando definitiva a liminar. Postulado que versa tema vinculado ao direito da infância, matéria que, consoante os artigos 148 , inciso IV , e 209 , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), direcionam a competência absoluta para a Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento do feito, nos termos do artigo 33 , parágrafo único e inciso IV, do seu Regimento Interno. Jurisprudência da 12ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à C. Câmara Especial.

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Peças Processuais que citam Art. 33, § 1 da Lei 8069/90

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    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0047 em 09/07/2019 • TJCE

    /90, em b) roga-se pela concessão da guarda judicial da menor, nos termos do § 1º do artigo 33 da Lei nº. 8.069 /90, em favor da requerente, com a lavratura do competente compromisso de guarda provisória... Por conta dessa situação, roga-se, desde já, em caráter de urgência e em sede de liminar, roga-se pela concessão da guarda judicial provisória do menor, nos termos do § 1º do artigo 33 da Lei nº. 8.069... (Lei nº. 8.069 /90), pois os genitores do menor não possuem a menor condição de cuidar da menor, razão pela qual as menores já se encontram sob a guarda de fato da requerente há bastante

    Nomeação

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0618 em 20/07/2021 • TJSP

    Lei nº 11.343 /06 e artigo 33 , caput da Lei 8.069 /90, em trâmite por esse MM... Processo nº e , já qualificados nos autos da ação penal sobredita que lhes é movida pelo Ministério Público, por suposta violação aos artigos 33 , caput, artigo 33 , § 1º ,artigo 34 , artigo 35 caput da

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins

  • Petição Inicial - TJAM - Ação de Reversão de Guarda, com Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 15/12/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    § 1º do ECA... Esse aliás é o mesmo entendimento existente na parte final do § 1º do art. 33 da Lei 8069 /1990, o que é caso ora vindicado... do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou a liminar com fulcro na parte final do § 1º do art. 33 da Lei 8069 /1990; D) Caso haja necessidade a marcação de audiência de

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

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