Art. 33, § 1 da Lei 8069/90 em Doutrina

E o art. 33 , § 3.º , do ECA dispõe que ‘a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários’”. 28 O Estatuto da Criança e do Adolescente... A terceira decorrente do teor do art. 33 , § 2.º , 2.ª hipótese, apresenta-se como novidade no Estatuto da Criança e do Adolescente e visa suprir uma eventual falta dos pais (ex.: pais que se encontram... do ECA )

Sumário: 6.1. Aspectos complementares da Lei 13.058/2014 6.1.1. Pautas jurisprudenciais para o superior interesse do menor (SIM) 6.1.1.1. Direções doutrinárias relativas à situação familiar 6.1.1.2. Pautas doutrinárias relativas aos filhos menores 6.1.1.3. Circunstâncias relativas aos progenitores 6.1.1.4. Custódia compartilhada por mútuo consenso 6.1.1.5. Custódia compartilhada judicialmente determinada 6.1.1.6. O cuidado pessoal alternado ou indistinto 6.1.1.6.1. Regime legal supletivo de …

E o art. 33 , § 3.º , do ECA dispõe que ‘a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários’”. 27 O Estatuto da Criança e do Adolescente... A terceira decorrente do teor do art. 33 , § 2.º , 2.ª hipótese, apresenta-se como novidade no Estatuto da Criança e do Adolescente e visa suprir uma eventual falta dos pais (ex.: pais que se encontram... do ECA )

6.1. Aspectos complementares da Lei 13.058 /2014 A Lei 13.058 /2014 estabeleceu a obrigatoriedade da guarda alternada , com o codinome de guarda compartilhada, 1 ordenando a divisão do tempo da posse física dos filhos pelos pais, sem ressalvar a obrigação de cooperação conjunta dos progenitores, mas destacando nos arts. 1.583 , § 2.º , e 1.584 , §§ 2.º e 5.º , do CC que o juiz de ofício ou a requerimento do Ministério Público poderá basear-se em orientação técnico-profissional 2 ou de equipe …

Vide art. 1.629, do CC/2002 e os arts. 30 , 33 , § 1.º , 46 , § 2.º , 51 e 52 , do ECA... Em termos de inovação, o prazo que era de 30 dias para que o casamento religioso assumisse os efeitos civis, passou para 90 dias. 7 Os impedimentos foram reduzidos, acompanhando uma tendência mundial de... Estatuto da Criança e do Adolescente comentado. São Paulo: Saraiva, 1991. PIRES, Jarbas Ferreira. Das relações de parentesco. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984. PONTES DE MIRANDA, Francisco C

Em função do art. 33 , § 1.º , do ECA , há quem sustente não mais existir, em nosso ordenamento, a guarda permanente... eles representado para retirada de FGTS” (“Colocação em família substituta: aspectos controvertidos”, RT 689/297). 52 Por fim caberia mencionar a guarda para efeitos previdenciários , colhida no art. 33... É medida de cunho perene, estimulada pelo art. 34 , do ECA