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E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM O ACRÉSCIMO, NO PBC, DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO MÊS DO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO DECRETO 3048 /99. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO. Ação revisional acidentária julgada improcedente. AUXÍLIO-DOENÇA. Período básico de cálculo (PCB) do benefício é fixado da data do afastamento da atividade, devendo contar até o mês anterior ao do início do benefício. Inteligência ao art. 169 da instrução Normativa 77/2015 e do art. 33 do Decreto 3.048 /99. Recurso não provido.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário, NEGAR PROVIMENTO ao apelo e ALTERAR A SENTENÇA em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGADA PROCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO.APELAÇÃO CÍVEL - ART. 33 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048 /99 NÃO APLÍCAVEL POIS TRATA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO REEXAME NECESSÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009 - SENETNÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1471324-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 15.03.2016)
Inteligência ao art. 169 da instrução Normativa 77/2015 e do art. 33 do Decreto 3.048 /99. Recurso não provido... No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 33 do Decreto n. 3.048 /99, dos artigos 29 , inciso II , da Lei n. 8.213 /91 e artigo 3º, "caput", da Lei n. 9.876 /99, argumentando, em síntese
Estatui o art. 175 do Decreto nº 3.048 /99 que “o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente... do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art... vigor a Portaria MPS nº 341, de 07 de julho de 2010, que dispõe o seguinte: “Art. 2º A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33
3.048 /99"(fl.161)... Defende que"não pode o artigo 187 do Decreto 3.048 /99 extrapolar os limites da Lei n. 8.213 /91, bem como da Carta Magna , criando regras novas, inexistentes nas legislações ordinária e constitucional... /99, legislação vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para a aposentação
do Decreto nº 3.048 /99 e ainda no código 1.0.12 do Anexo IV do Decreto nº 3.048 /99... do Decreto nº 3.048 /99 e ainda no código 1.0.12 do Anexo IV do Decreto nº 3.048 /99 , conforme PPP fornecido pela empresa... do Decreto nº 3.048 /99 e ainda no código 1.0.12 do Anexo IV do Decreto nº 3.048 /99 , conforme PPP fornecido pela empresa, fls.25/27
do Decreto nº 3.048 /99 e ainda no código 1.0.12 do Anexo IV do Decreto nº 3.048 /99... do Decreto nº 3.048 /99 e ainda no código 1.0.12 do Anexo IV do Decreto nº 3.048 /99... do Decreto nº 3.048 /99 e ainda no código 1.0.12 do Anexo IV do Decreto nº 3.048 /99 , conforme PPP fornecido pela empresa
Entretanto, o INSS apresenta o artigo art. 33 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99, para fundamentar a exclusão da contribuição vertida em 06/2016, um ano e meio anterior... Além disso, como citado pelo INSS, " Atualmente, o art. 33 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99, dispõe que o período básico de cálculo tem como limite o salário-de-contribuição